:: Projetos apresentados em 2003 :: Proíbe o cultivo e a industrialização de Organismos Geneticamente Modificados (trangênicos). Está na CCJ desde 27\/08\/03. Proíbe do repasse a empresas privadas do valor recolhido em razão da cobrança de multas de trânsito e determina a divulgação dos valores arrecadados; Obriga as empresas produtoras e que comercializam disquetes ou similares no Estado de Goiás a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental; Dispõe sobre a utilização de software livre de restrições proprietárias para a Administração Pública; Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos malefícios da sonegação fiscal; Altera a redação do parágrafo 1º do art. 149 da Resolução nº858 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás; Dispõe sobre a doação de livros e similares no Estado de Goiás; Dispõe sobre notificação às Câmaras Municipais e à população quando do repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios; Dispõe sobre a criação e Zonas de Perigo Ambiental; Assegura o direito de privacidade aos usuário do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Goiás, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. :: Projetos apresentados em 2004 :: Dispõe sobre o atendimento às vitimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar; Dispõe sobre a criação do cadastro único das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos no Estado de Goiás; Altera a redação do art. 157 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – pauta prévia; Institui o acompanhamento Psicológico nas Escolas Estaduais de 1ºe 2º graus; Institui o sistema de reserva de cotas sociais nos estabelecimentos públicos estaduais de ensino superior; Estabelece o Sistema de Cotas etno-raciais em estabelecimentos públicos estaduais de ensino superior; Institui a política deinformação à obesidade e às doenças decorrentes; Institui o trabalho do voluntário no âmbito do Estado de Goiás; Institui a Semana Estadual de Prevenção á Gravidez Indesejada e ás Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST´s) na rede pública de ensino; Dispõe sobre a Instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e de Inclusão Racial; Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado; Institui o Selo de Qualidade Goiana de Turismo; Torna obrigatória a disponibilização de folhetos informando sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente; Dispõe sobre o livre acesso público aos dados dos sistemas de administração contábil, financeira e orçamentária do Estado.; Dispõe sobre a política estadual de apoio ao fortalecimento da produção agroecológica; Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado de Goiás, o Conselho de Defesa do Torcedor; Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos, no âmbito do Estado de Goiás, afixar em lugar de fácil visualização, informação de que determinados produtos que são oferecidos em promoção, só estão com desconto, em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo."<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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