TJGO declara: 14º e 15º são inconstitucionais
Publicado 10/01/2013
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, na tarde de ontem, inconstitucionais os artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que dispõem sobre o pagamento de salários extras aos deputados – os 14º e 15º salários. A decisão foi unânime, relatada pelo desembargador Leandro Crispim. Segundo Crispim, os dispositivos contêm vício material e formal, violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade e não têm previsão constitucional nos âmbitos tanto federal quanto estadual.
A decisão é referente ao projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia, suspenso no ano passado, quando o TJ acatou pedido de liminar do Ministério Público, mas pode interferir no projeto de lei criado recentemente pela Casa para garantir os auxílios. O governador Marconi Perillo (PSDB) chegou a sancionar o projeto no dia 12 de dezembro, mas não publicou no Diário Oficial do Estado. A matéria está na Casa Civil e pode voltar à Assembleia nos próximos dias para sanção.
De acordo com Crispim, a referida verba seria acrescida aos subsídios dos parlamentares a título de “compensação de despesas com transportes e comparecimento à sessão legislativa convocada. Ele lembrou que a Constituição Federal é taxativa no que diz respeito à vedação de pagamento da parcela indenizatória a agentes políticos.
“Infere-se a Constituição Federal em vigor que os detentores de mandato eletivo são ‘remunerados, exclusivamente, por subsídio ficado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória’, disse.
A viabilidade do pagamento dos salários extras provocou discussões entre os parlamentares e a sociedade civil. Os deputados alegam que os benefícios são concedidos em outros estados e também a parlamentares da esfera federal. Eles chegaram a citar também a sanção do projeto que concede benefícios a magistrados, os auxílios- moradia e cultura (vale-livro) como forma de questionar benefícios aos outros poderes. O projeto que concede auxílios aos magistrados foi sancionado pelo governador em exercício, José Eliton, no último dia 04.
Reação
Após veto do TJ, deputados disseram ontem que a Assembleia Legislativa tem de agir de acordo com a legalidade. “Se foi considerado ilegal, vamos respeitar”, disse Helder Valin (PSDB), que assumirá a presidência da Casa no próximo mês. Daniel Messac (PSDB) também tentou minimizar a reação dos parlamentares com a mesma resposta. “É claro que a Assembleia tem de se pautar pela legalidade”, disse. Questionado se a decisão do TJ não interferirá no projeto de lei que determina auxílios e que voltará a Casa para sanção dos deputados, Messac disse que não tem ciência do assunto.
Como havia informado o promotor de Justiça Fernando Krebs, a ação que tramitava no TJ referente ao projeto de resolução não significa interferência no projeto de lei criado pela Casa para garantir sanção dos salários extras. “Para julgar esse projeto de lei o Tribunal de Justiça teria de ser provocado por outra ação do MP”, explicou, à época. A procuradoria da Assembleia ainda pode recorrer da decisão anunciada ontem.
O deputado Luís Cesar Bueno (PT) disse que desde o início se posicionou contra os auxílios extras, apesar de reiterar que o benefício é concedido em outras localidades. Ele disse que lamenta o desgaste gerado para a Casa, já que os salários extras existem em âmbito federal. Para ele, a decisão do TJ significa “morte do 14º e 15º salários”. “Acabou essa história. Depois de julgado o mérito ninguém terá mais coragem de mexer com isso”, declarou.
