TJ manda instalar CPI da Educação
Publicado 10/01/2008
Em decisão inédita, Tribunal de Justiça determinou que Legislativo efetive a comissão, que foi derrubada em votação no plenário da Casa Bruno Rocha Lima 
Pela primeira vez em sua história a Assembléia Legislativa de Goiás pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela via judicial. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão unânime, acatou ontem mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela bancada do PT e determinou a instauração da CPI da Educação. Caso confirmada sua abertura, a comissão vai investigar o repasse de recursos para a área de educação de 1991 a 2006, compreendendo os governos Maguito Vilela (PMDB), Marconi Perillo (PSDB) e Alcides Rodrigues (PP). O presidente da Assembléia, Jardel Sebba (PSDB), por meio de nota, informou ontem que vai aguardar parecer da Procuradoria-Geral da Casa e a notificação do TJ para se pronunciar. O tucano, que está em viagem pelo Nordeste, também vai se reunir com o colegiado de líderes da Casa antes de definir se vai entrar com recurso contra a decisão. O mandado de segurança foi protocolado no TJ em maio pelos deputados do PT, mais a deputada Isaura Lemos (PDT), depois que a mesa diretora da Assembléia negou aprovação de requerimento, assinado por 15 parlamentares, solicitando a abertura da CPI. Na ocasião, o presidente da Casa colocou o requerimento em votação no plenário, no que foi derrubado por 26 votos a 12. Os deputados da oposição argumentaram que a assinatura de um terço dos 41 deputados assegurava a instauração da CPI, sem necessidade de apreciação do requerimento em plenário. Evocavam o princípio de direito da minoria, com base em decisão semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu à oposição a abertura da CPI dos Bingos no Congresso Nacional. Em seu relatório, seguido pelos 17 membros do colegiado, o desembargador Vítor Barboza Lenza entendeu que a manobra da presidência da Assembléia de submeter o requerimento à aprovação do plenário era inconstitucional e feria o direito da minoria fiscalizar o Poder Executivo. “A orientação do STF foi clara no sentido de defender o direito das minorias parlamentares, que correriam o risco de enfrentar enormes dificuldades para obter êxito em seus requerimentos de instalação de comissões de investigação se, apesar de preenchidos os requisitos constitucionais, tivessem de angariar o apoio da maioria absoluta dos membros do Legislativo”, afirmou Lenza. Débito com educação Autor do requerimento da CPI na Assembléia, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) diz que sua proposta não é fazer uma caça às bruxas dentro do governo, mas recuperar os recursos constitucionais que não teriam sido aplicados em educação no período. “Nosso objetivo é fazer com que as crianças não assistam mais aulas embaixo de árvore”, sintetiza o petista. Segundo estimativas de Luis Cesar, entre 1991 e 2006 o Estado teria deixado de repassar cerca de R$ 400 milhões para a área. “Poderíamos encaminhar esse relatório ao Ministério da Educação (MEC), que suspenderia o repasse de recursos federais ao Estado. Mas seria apostar no quanto pior, melhor, e não é isso que queremos. Nossa intenção é mostrar ao governo que ele tem débito com a educação”, afirma. O requerimento de abertura da CPI é baseado em relatórios do Tribunal de Contas do Estado que apontam que o Estado teria aplicado menos do que o previsto pela Constituição Estadual em educação. Até 2002, a Constituição determinava o repasse de 30% da Receita Tributária Líquida anual em educação. A partir de 2003, passou a vigorar novo índice, de 28%, que hoje é de 25% mais 3% em Ensino Superior, por meio do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia. O governo estadual tem utilizado como parâmetro para o repasse à educação a Constituição Federal, que determina um mínimo de 25% da receita tributária. Em 2006, segundo balanço do TCE, o Estado destinou 27,18% para a área, o que correspondeu a R$ 1,353 bilhões. Governistas ameaçam atrapalhar Membros do bloco governista na Assembléia Legislativa, insatisfeitos com a vitória da oposição no Tribunal de Justiça (TJ), prometem endurecer na relação com o grupo adversário e admitem manobrar para enfraquecer a CPI. O grupo teme que a decisão do tribunal abra precedente e viabilize a instauração da CPI da Saúde, cujo mandado de segurança já foi impetrado no TJ, e a da Celg. A abertura desta última deve ser apreciada pelo Legislativo em fevereiro. “Já que a oposição quebrou o rito, vamos dar o troco na formação da comissão. Vamos fazer o presidente e o relator”, diz o mesmo parlamentar. A CPI, caso seja instaurada, vai contar com cinco membros, divididos entre dois da oposição e três governistas. Tradicionalmente, a relatoria e a presidência são repartidas entre o autor do requerimento e um membro da situação. Porém, como o governo será maioria, pode quebrar o acordo – que não é previsto no Regimento Interno da Assembléia – e ficar com os dois postos. Queda-de-braço “Realmente, o grupo governista tem força política para atrapalhar o aprofundamento das investigações e também para aprovar um relatório favorável a eles”, admite Luis Cesar Bueno. “Mas a abertura dessa CPI, caso confirmada, já é uma vitória, pois mostra que oposição tem quórum para fiscalizar o governo”, diz. Apesar de admitir uma “nova queda-de-braço” com o governo, o líder do PT na Casa, deputado Mauro Rubem, diz que o partido não abre mão de ocupar a relatoria ou a presidência da comissão. “A base governista já tentou atropelar a oposição usando de truculência para barrar nossos direitos e a decisão do TJ mostrou que estava errada. Agora eles têm de reconhecer a existência da minoria no parlamento”, enfatiza. Líder do PMDB na Assembléia, José Nelto diz que o partido vai solicitar também a investigação de supostos desvios de recursos da educação para campanha eleitoral. “Existe um processo nebuloso no TCE com relação a isso”, afirma. “CPI é igual enchente: a gente sabe como começa, mas não sabe como termina”, alfineta. (B. R. L.) Fonte: Jornal O Popular
