Requerimento ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Lins de Albuquerque, diretor-presidente da CELG – Companhia Elétrica de Goiás, solicitando informações imediatas sobre as razões dos ‘apagões’ ocorridos em diversos bairros da Capital do Estado e, ainda, e
Publicado 20/01/2014
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás
O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência determinar o envio de expediente ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Lins de Albuquerque, diretor-presidente da CELG – Companhia Elétrica de Goiás, solicitando informações imediatas sobre as razões dos ‘apagões’ ocorridos em diversos bairros da Capital do Estado e, ainda, em diversos municípios Goianos, sendo que o Governo Federal fez expressivos repasses de verbas públicas à Companhia Energética de Goiás.
JUSTIFICATIVA
Justificamos nossa solicitação informando O Governo Federal investiu R$ 6 bilhões na CELG e a empresa continua ineficiente por falta de investimentos. Faltou energia no Centro na quarta-feira, oito; às 2 da tarde, isto já é rotineiro no centro de Goiânia. Faltava também energia elétrica em outros barros da capital.
No interior, o governo estadual tem sua imagem abalada pelas constantes quedas de energia elétrica. Os produtores pagam caro perdendo o leite e demais produtos nas fazendas. Esta é a propaganda real. A Celg foi um problema no início do governo estadual, continuará sendo um problema muito maior no final da gestão. Segue abaixo alguns pontos do Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado, a CELG e a Eletrobrás
(…) Considerando que o ESTADO necessita realizar novos investimentos na área de energia elétrica para atender à
crescente demanda do mercado consumidor do Estado de Goiás e, como acionista majoritário da CELGPAR, promover atos de gestão necessários e suficientes para capacitá-lo ao pleno atendimento de suas finalidades empresariais;
Considerando que a CELGPAR e suas SUBSIDIÁRIAS se encontram atualmente com elevado endividamento junto às administrações públicas federal e estadual e credores privados, bem como possui elevado endividamento relativo a tributos, encargos setoriais e financiamentos;
Considerando que, em reunião havida entre as PARTES no Ministério de Minas e Energia – MME, em 05-07-2010, restou acordado que seriam atualizados os levantamentos já realizados da situação econômica da CELGPAR e suas subsidiárias, a fim de se ultimar as providências necessárias e que se mostrem cabíveis para viabilizar a recuperação econômica e financeira das referidas Companhias, objetivando o suprimento eficiente e adequado à demanda do mercado consumidor do Estado de Goiás na área de energia elétrica;
(…)
Considerando que o ESTADO pretende aportar os referidos recursos financeiros na CELGPAR e suas SUBSIDIÁRIAS, na forma de liquidação de dívidas do ESTADO
(…)
Elaborar o Plano de Uso dos Recursos, que deverá constar como anexo ao contrato de financiamento mencionado na cláusula sexta, que servirá de diretriz para definição da destinação de todos os recursos que venham a ingressar na CELGPAR e suas SUBSIDIÁRIAS, após a assinatura, se for o caso, do Acordo de Acionista de que trata os itens 2.6.3 e 2.7, inclusive os recursos que serão aportados pelo ESTADO, seja na forma de quitação de
dívidas, seja na forma de aumento de capital, devendo o referido Plano de Uso de Recursos
enumerar as dívidas que serão quitadas mediante a utilização dos citados recursos, observando-se, necessariamente, os seguintes critérios sucessivos de prioridade de pagamento:
1º) dívidas que viabilizem o reajuste tarifário da CELG D e dívidas de impostos;
2º) dívidas que apresentarem maior custo de carregamento para a CELGPAR ou SUBSIDIÁRIAS;
3º) dívidas da CELGPAR ou SUBSIDIÁRIAS que forem mais antigas
(Grifos nossos)
Diante destes argumentos, solicitamos desta Companhia providências urgentes para resolver o problema de falta de iluminação – o que contribui para a crescente falta de segurança pública.
Sala das Sessões aos __________dias do mês janeiro de 2014.
Atenciosamente,
Luis Cesar Bueno
Deputado Estadual PT/GO
3ª Secretaria
Presidente da Comissão de Organização dos Municípios
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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