Requerimento 19 de 2011 – Requer seja invalidada a 2ª (segunda) votação ocorrida em Plenário do projeto de lei oriundo da Governadoria do Estado, objeto do Ofício Mensagem n. 81, de 16 de agosto de 2011.

Publicado 30/03/2011

 Requer seja invalidada a 2ª (segunda) votação ocorrida em Plenário do projeto de lei oriundo da Governadoria do Estado, objeto do Ofício Mensagem n. 81, de 16 de agosto de 2011, processo legislativo n. 2011003324, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.

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