Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, Governador do Estado de Goiás, solicitando providências imediataspara policiamento na região do Jardim Curitiba.
Publicado 15/10/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás
O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência determinar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, Governador do Estado de Goiás, solicitando providências imediatas para tomada de medidas no sentido de provimento de maior policiamento na região do Jardim Curitiba direcionado ao combate ao tráfico de drogas.
JUSTIFICATIVA
Justificamos nossa solicitação informando que o Jardim Curitiba tornou-se região integrante da rota do tráfico de drogas. Tal fato fez com que crescesse o índice de violência – o que tem vitimado os moradores. O tráfico de drogas, conforme é do conhecimento das autoridades, é o grande responsável pelo infortúnio de inúmeras famílias que, no mais das vezes, acabam amargando a dor da perda de entes queridos que são assassinados por traficantes. Desta forma, é de extrema necessidade que a Secretaria de Segurança Pública se atente ante a necessidade de maior provimento de segurança pública à sociedade, em especial na região do Jardim Curitiba.
Colhemos a oportunidade para trazer à tona comando Constitucional onde há a previsão da obrigatoriedade do Estado em prover a sociedade de segurança: art. 5º da CRFB/1988: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”.
Diante destes argumentos, solicitamos desta Secretaria, providências urgentes para que se resolva o grave problema da que se tornou a segurança pública no Estado de Goiás.
Sala das Sessões aos __________dias do mês setembro de 2013.
Atenciosamente,
Luis Cesar Bueno
Deputado Estadual PT/GO
3ª Secretaria
Presidente da Comissão de Organização dos Municípios
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Endereço: Palácio das Esmeraldas -Pça. Cívica, St. Central – Goiânia, Goiás