Requer ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Ney Teles de Paula, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a lotação de um juiz titular no município de Itapaci.
Publicado 18/12/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás
O Deputado que este subscreve, na forma regimental e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência determinar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Ney Teles de Paula, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para lotação de um juiz titular no município de Itapaci.
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente requerimento informando que os municípios de Itapaci, Pilar, Hidrolina, São Luiz e Guarinos contam com apenas um juiz, que é substituto, razão pela qual o mesmo se encontra em situação de sobrecarga de trabalho.
Só o município de Itapaci tem, hoje, cerca de 8.600 processos em tramitação que estão sob os cuidados do juiz da região. Devido ao volume de processos acreditamos que o município necessite de um juiz para tratar dos interesses da população local motivo pelo qual apresentamos o presente expediente.
Sala das Sessões aos __________dias do mês novembro de 2013.
Atenciosamente,
Luis Cesar Bueno
Deputado Estadual PT/GO
3ª Secretaria
Presidente da Comissão de Organização dos Municípios
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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