Projeto valida promoções com títulos de pós-graduação obtidos no exterior
Publicado 17/11/2014
De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), começou a tramitar na Assembleia o projeto de nº 3.210, que dispõe sobre a admissão, no Estado de Goiás, de títulos em nível de pós-graduação “stricto sensu”, para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados no âmbito do Mercosul, bem como do tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal.
De acordo com as justificativas do parlamentar, sua proposta se justifica pela ausência, no Estado, de norma que regulamente e viabilize, de forma efetiva, o que dispõe as legislações federais e tratados internacionais (dos quais o Brasil é parte signatária) sobre os benefícios e efeitos jurídicos e legais aos portadores de diplomas de especialização obtidos no exterior.
De acordo com Luis Cesar Bueno, os trabalhadores de outros Estados, a exemplo do Amapá, já podem contar com leis para lhes conferir o rol de benefícios dados aos demais portadores de diplomas de especialização, nos termos das legislações nacionais e internacionais referentes ao tema.
Aprovada preliminarmente em plenário, a propositura se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
