Projeto regulamenta prestação de contas do Executivo
Publicado 15/01/2015
A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 4.254/13, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000.
O parlamentar petista aguarda agora a sanção por parte do governador Marconi Perillo (PSDB). “Nossa iniciativa visa tão somente regulamentar prestação de contas do Executivo”, diz Bueno.
A matéria determina que o Poder Executivo, por meio da Celgpar, Celgtelecom, Saneago, Agehab, Iquego, Metrobus, Transurb, Goiasfomento e Goiasindustrial fará, ao Poder Legislativo, prestações de contas detalhadas das transferências financeiras para com elas realizadas.
O projeto traz ainda a forma detalhada de quais os tipos de prestações de contas deverão ser informadas. Desta maneira seu texto determina a apresentação do valor global das transferências financeiras realizadas às citadas empresas; uma vez feito o repasse, a apresentação do modo com que as empresas gastaram os recursos e, finalmente, a apresentação de relatório sobre o resultado prático obtido pelas transferências.
O parlamentar justifica a sua iniciativa: “O Executivo goiano, não raras vezes, deixa de agir com a transparência necessária aos atos públicos. Tal fato, muitas vezes, é aproveitado em virtude de lacuna legislativa. A Lei 13.660, de 20 de julho de 2000 – que autoriza a transferência de recursos financeiros públicos a algumas empresas públicas que se encontravam em processo de liquidação – possui a falha legislativa a qual se pretende corrigir.”
De acordo com Luis Cesar Bueno, a lei dispõe, de forma expressa, que as finalidades dos repasses é dar-lhes subvenção econômica destinada à cobertura de déficits de manutenção. “Uma vez realizadas as transferências, os recursos oriundos dos cofres públicos terminam se esvaindo sem que a sociedade tome conhecimento sobre a forma com que foram destinadas ou mesmo o resultado prático obtido.”
Para o deputado petista, tal fato termina violando princípios basilares do Estado democrático de direito como a eficiência. “A administração pública tem o dever de oferecer à sociedade serviços públicos de qualidade e, de igual modo, de empenhar as verbas públicas de forma igualmente eficiente.”
