Projeto que altera Constituição do Estado obriga prefeitos a formar comissão de transição após eleição municipal
Publicado 19/05/2009
Até dez dias após a divulgação do resultado das eleições municipais, os prefeitos terão de designar uma comissão de transição de Governo formada por três membros responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração e outros três membros indicados pelo candidato eleito. A proposta é do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que consta no Projeto de Emenda à Constituição número 1.877, previsto para votação em plenário nesta terça-feira, 19, a partir das 15 horas.
O projeto acrescenta dispositivo na Constituição do Estado relativo à organização dos Municípios e o autor justifica a medida pela necessidade de dar maior transparência à gestão pública através de dispositivos legais. Luis Cesar Bueno diz que nas últimas eleições, em várias cidades, o processo de transmissão do cargo foi tranquilo, com o acompanhamento de uma comissão de transição verificando a realidade da estrutura do Município e as condições de serviços públicos para embasar as primeiras ações após a posse.
Mas em outras cidades, o patrimônio público foi sucateado em poucos meses. “Em alguns municípios, há notícia de que computadores foram levados, comprometendo os serviços da Saúde e da Educação. Houve prefeitos que iniciaram suas atividades sem sequer possuir um levantamento das dívidas que estariam por vencer”, afirma o deputado.
Segundo Luis Cesar Bueno, essa situação geralmente é agravada pelas disputas partidárias. “É necessário propiciar legalmente as condições para que o eleito receba de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo Governo, mediante a apresentação de demonstrativos, anexos e adendos informativos da situação financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do município.”
