Luis Cesar Bueno - Seriedade na Política

Projeto de lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) institui o Pacto Estadual pela Defesa dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. Em seu parágrafo único, o projeto reza que “compreende-se por Pacto Estadual pela Defesa dos Servidores Públicos os procedimentos e dispositivos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade edificam valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para o reconhecimento da importância da defesa dos direitos dos servidores públicos”.

O deputado argumenta que a iniciativa justifica-se pela constante e progressiva desvalorização a que o servidor público vem sendo submetido no Estado. “A partir da compreensão da imprescindibilidade do servidor público para o progresso da sociedade é que se pretende legalizar um canal de diálogo entre servidores-Parlamento-Estado e, a partir do imperativo da Lei, forçar o Estado ao diálogo com a sociedade civil”, justifica ele na matéria.

“Nosso objetivo é fomentar a implantação e o fortalecimento de um canal aberto, interativo e participativo entre sindicatos, categorias representativas de classe e o Parlamento, para juntos fiscalizarem e cobrarem do Governo o estabelecimento de um canal de diálogo como forma de conquista e preservação de direitos e garantias que, aliás, lhe estão sendo negados”, explica.

O pacto, segundo ele, objetiva ainda a divulgação dos direitos dos servidores e o constante debate crítico sob a forma com que os mesmos vêm sendo tratados pelos Governo. “Trata-se de uma forma de compelir o Estado a uma administração democrática”, resume Luis Cesar.