Projeto : Governo veta exigências em concursos
Publicado 22/02/2012
A governo estadual vetou, integralmente, o autógrafo de lei nº 271/11, que dispõe sobre exigências que deverão constar de editais de concursos públicos realizados no Estado. O veto ao projeto, do deputado petista Luis Cesar Bueno, deverá ser apreciado pelo plenário em votação única e secreta, depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Pela proposta, os editais convocatórios deverão informar o número de vagas a serem preenchidas de forma imediata e as vagas a serem preenchidas futuramente, sempre respeitada a ordem de classificação dos aprovados.
“Neste contexto, foi autuado procedimento administrativo que também trata de concursos públicos, entretanto, de forma mais ampla, abrangendo situações que carecem de legislação (…)”, justifica a governadoria.
