Projeto do deputado Luis Cesar Bueno quer Estado responsável direto pela recuperação dos mananciais aquíferos
Publicado 11/12/2008
Tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei que estabelece o Estado como responsável direto pela política de recuperação dos rios, córregos, afluentes, nascentes e matas ciliares dos aqüíferos que abastecem as regiões metropolitanas. A propositura foi apresentada pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT).
Conforme detalha o texto, os mananciais de recursos são bens públicos essenciais à sobrevivência humana que ficarão sob total proteção e tutela permanente do Estado. “O interesse público terá total prioridade sobre o interesse privado, quando este ameaçar as medidas de proteção e preservação ambiental ou colocar esses mananciais em situação de risco de contaminação ou degradação”, diz o texto.
Além de responder civil e administrativamente pela ação ou omissão que impactar os aqüíferos, o Estado deverá desenvolver, em conjunto com os municípios, ações e políticas de despoluição e recuperação dos mananciais e matas ciliares.
A lei ainda determina que o Estado coíba a ocupação desordenada ao longo dos mananciais hídricos e que utilize a medida de canalização de rios e córregos apenas em caráter excepcional, precedida de estudos de impacto ambiental e audiência pública de caráter vinculativo.
“A aplicação de pesadas multas ambientais já não resolvem a questão, pois é necessário uma intervenção enérgica do Estado e dos municípios, inclusive sob o aspecto da responsabilidade objetiva, para se coibir a utilização criminosa de um bem essencial à vida”, justifica Luis Cesar Bueno.
