Projeto determina circulação dos diários oficiais em gabinetes parlamentares da Assembléia Legislativa de Goiás
Publicado 30/05/2007
[i]Luis Cesar Bueno quer garantir mais eficiência na fiscalização dos atos do legislativo e do executivo goiano [/i] O deputado Luis Cesar Bueno apresentou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que “institui a obrigatoriedade de distribuição de um exemplar do Diário Oficial do Estado de Goiás e de um exemplar do Diário da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás”. De acordo com o projeto todos os gabinetes parlamentares, na Presidência, Procuradoria Geral, Controle Interno e diretorias Financeira e Parlamentar deverão receber o documento no dia da circulação. “A medida é necessária e visa permitir aos Parlamentares a consecução de seus papéis constitucionais e o acompanhamento dos atos normativos e regulamentação das leis produzidas pela Assembléia Legislativa”, afirmou Luis Cesar ao defender a proposição. O parlamentar acredita que a lei facilitará também o controle sobre a execução do planejamento financeiro-orçamentário aprovado pelo Parlamento. Para Luis Cesar Bueno é impossível imaginar que um deputado estadual possa fiscalizar a atividade financeira do Estado sem sequer ter mãos as informações contidas no Diário Oficial, com agilidade no momento de sua circulação. Fonte: Janaina Gomes – Assessora de Comunicação
