Plano Diretor para fixar diretrizes e princípios gerais para o crescimento populacional
Publicado 03/03/2011
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa propondo a criação do Plano Diretor Regional Metropolitano, destinado a fixar diretrizes e princípios gerais para o crescimento populacional da chamada Grande Goiânia. Tudo de acordo com base na Lei Complementar 27, de 30 de dezembro de 1999, no que diz respeito ao planejamento das funções públicas de interesse comum.
A proposta de Luis Cesar já foi aprovada preliminarmente e segue agora para discussão do aspecto constitucional dentro da Comissão de Justiça. Segundo ele, as funções públicas de interesse comum são relativas ao planejamento, política habitacional, desenvolvimento econômico, promoção social, transporte e sistema viário, segurança publica, saneamento básico, ocupação e uso do solo, além do aproveitamento de recursos hídricos, cartografia e informações básicas sobre urbanismo.
Soluções conjuntas
Em sua justificativa, o deputado do PT esclarece que o Direito Urbanístico forma um sistema e, no topo, estão os preceitos constitucionais, seguindo a norma federal que estabelece as diretrizes para todas os demais municípios envolvidos, mas buscando soluções conjuntas e harmoniosas para os problemas.
“Na verdade, a Região Metropolitana existe em um espaço geográfico contínuo, por vez heterogêneo, que demanda a análise e o equacionamento dos problemas sob a ótica geral e não meramente particular de cada município. Daí, o presente projeto mostra-se extremamente relevante, uma vez que pretende estabelecer diretrizes e princípios para a elaboração de planos diretores relativos aos municípios que integram a região circunvizinha de Goiânia.”
