Pacto em defesa dos servidores públicos é aprovado na CCJ
Publicado 04/12/2013
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou nesta quarta-feira,4, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Luis Cesar Bueno que institui o Pacto Estadual pela Defesa dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. A proposta visa legalizar um canal de diálogo entre servidores-Parlamento-Estado e, a partir do imperativo da Lei, forçar o Estado ao diálogo com a sociedade civil.
O deputado argumenta que a iniciativa justifica-se pela constante e progressiva desvalorização a que o servidor público vem sendo submetido no Estado. “Nosso objetivo é fomentar a implantação e o fortalecimento de um canal aberto, interativo e participativo entre sindicatos, categorias representativas de classe e o Parlamento, para juntos fiscalizarem e cobrarem do Governo o estabelecimento de um canal de diálogo como forma de conquista e preservação de direitos e garantias que, aliás, lhe estão sendo negados”, explica.
O pacto, segundo ele, objetiva ainda a divulgação dos direitos dos servidores e o constante debate crítico sob a forma com que os mesmos vêm sendo tratados pelos Governo. “Trata-se de uma forma de compelir o Estado a uma administração democrática”, resume Luis Cesar.
