Pacto em defesa dos consumidores é encaminhado para a sanção do Governo
Publicado 03/02/2014
O projeto de lei nº 3.096/13, do deputado Luis Cesar Bueno (PT), após aprovação em 2ª votação, segue como autógrafo de lei à Governadoria do Estado para então ser sancionado.
O texto institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás. A proposta visa legalizar um canal de diálogo entre servidores – Parlamento – Estado e, a partir do imperativo da Lei, forçar o Estado ao diálogo com a sociedade civil.
O deputado argumenta que a iniciativa justifica-se pela constante e progressiva desvalorização a que o servidor público vem sendo submetido no Estado. “Nosso objetivo é fomentar a implantação e o fortalecimento de um canal aberto, interativo e participativo entre sindicatos, categorias representativas de classe e o Parlamento, para juntos fiscalizarem e cobrarem do Governo o estabelecimento de um canal de diálogo como forma de conquista e preservação de direitos e garantias que, aliás, estão sendo lhe negados”, explica.
O pacto, segundo ele, objetiva ainda a divulgação dos direitos dos servidores e o constante debate crítico sobre a forma com que as prerrogativas vêm sendo tratadas pelos Governo. “Trata-se de uma forma de compelir o Estado a uma administração democrática”, resume Luis Cesar.
