Luis Cesar quer regulamentar atividade de segurança .
Publicado 03/03/2007
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei com o objetivo de regulamentar a atividade de segurança privada no Estado de Goiás, exercida, sobretudo, por porteiros, assemelhados, guardadores de carro e flanelinhas. “Existe um “exército” de homens armados e, não raras vezes, mal treinados e com uma vasta ficha de antecedentes policiais e judiciais, trabalhando como segurança nos mais diversos segmentos organizados da nossa sociedade, os quais vão de pacíficos condomínios a empresas que trabalham com consideráveis bens e valores objeto da cobiça de grupos marginais”, salientou Bueno. E acrescentou: “Queremos organizá-los, através de órgão próprio do Estado de Goiás, a fim de que possam ser controlados”. Luis Cesar Bueno argumenta que “a Constituição Federal adotou a descentralização política ou a repartição constitucional de competências. O texto constitucional quando no artigo 22 cuida da competência privativa da União, não enfoca a atividade de segurança privada, nem algo que lhe diga respeito, assim esse assunto não lhe poderá ser acrescentado pois sua competência é expressa. Acrescente-se que o artigo 144 do diploma legal em foco, o legislador não inclui nas atribuições da Polícia Federal o controle sobre qualquer atividade de segurança privada, o que faz com que o Estado por sua competência residual seja competente para tal”. E arremata: “Por fim, é importante destacar que somente no tocante à transferência de valores o Estado não poderá legislar, face ao disposto no inciso VII, do artigo 22, da Constituição Federal, que deixou tal parte como privativa da União. Por estas razões, o projeto de lei traduz-se em esperanças e do mais decidido esforço no tocante a garantir a eficiência dos órgãos incumbidos da Segurança Pública, tudo na forma do parágrafo 7º do citado artigo 144”.
