Luis Cesar protocola cinco projetos. Destaque para proteção às testemunhas
Publicado 18/03/2009
O deputado Luís César Bueno (PT) protocolou nesta quarta-feira,18, em plenário, cinco projetos de lei. Os projetos seguem agora para apreciação preliminar. Se aprovados, serão encaminhados para as Comissões Técnicas da Casa, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça.
Confira, abaixo, o conteúdo de cada um deles:
– Projeto determina que os boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem conter várias medidas de proteção às vítimas e testemunhas, incluindo restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação e sigilo da identidade em caso de reconhecimento de indiciados;
– Projeto que institui o direito à inscrição em concursos públicos estaduais, com 50% de redução no valor da taxa, aos candidatos que tenham carência financeira, o que inclui estudantes e profissionais que tenham remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos;
– Outro projeto cria a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, todo ano, na semana que antecede o dia 25 de maio, que é o Dia Nacional da Adoção;
– Projeto que institui a campanha “Combate à Pedofilia em Goiás”, a ser realizada em escolas públicas e privadas de Goiás, com previsão de palestras direcionadas aos pais, professores e estudantes; e
– Um projeto institui a aula da Constituição Federal no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.
