Luis César: “Falta apenas o carimbo do rei na LRF estadual”
Publicado 10/09/2015
O deputado estadual Luis César Bueno (PT) criticou duramente alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual na tarde desta terça-feira, 8. Segundo ele, a lei retira competências da Assembleia Legislativa e as repassa ao governador Marconi Perillo (PSDB), que passaria a poder, por exemplo, conceder incentivos fiscais por meio de decreto, sem passar por votação no Legislativo.
Ao analisar a lei de forma mais profunda, Bueno descobriu também outras coisas. “Ela também dá ao chefe do Poder Executivo estadual, que além de poder conceder incentivos fiscais às empresas que bem entender por meio de decreto, também modifica o repasse de arrecadação do Estado, diminuindo o repasse à Assembleia de 3,6% para 3,2%, do Tribunal de Justiça de 6% para 5,4%, dentre outros. Ele simplesmente atropela esse Poder”, ressaltou.
Para ele, a lei é inconstitucional, pois, por ser uma lei complementar, ela não poderia modificar toda uma lei estadual, além de tirar delegações de outros poderes. “Ela é um absurdo. É uma lei imperial. Faltou apenas o carimbo do rei na pasta, pois dá esse poder ao governador. Ela fere a constituição”, apontou o petista.
