Luis Cesar: “Criação da Política de Saneamento fere a Constituição”
Publicado 18/08/2016
O deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) voltou a criticar a aprovação do projeto de lei que cria a Política Estadual de Saneamento Básico, ocorrida na terça-feira, 16, na Assembleia, com votos contrários da oposição. Segundo ele, o projeto fere a Constituição ao estabelecer diretrizes para a atuação do Estado de Goiás no setor de saneamento, sendo que esta é uma competência exclusiva dos municípios.
“Sem a menor sombra de dúvida a criação da Política Estadual de Saneamento Básico fere a Constituição, uma vez que ela compartilha com o Estado de Goiás uma competência que é unicamente dos municípios, determinação esta federal. Ele retira das Câmaras a competência sobre o tema e desmonta toda a estrutura da Saneago, empresa que o governo visivelmente tenta terceirizar”, lembrou.
Fonte: Goiás Real
