Luis Cesar Bueno propõe monitoramento eletrônico de agressores de mulheres
Publicado 05/03/2018
EM DEFESA DA MULHER
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 0622/2016, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno, que prevê o monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher.
A matéria tem como objetivo principal aprimorar medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Pela propositura, o agressor monitorado é aquele cumpridor de Medida Protetiva de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX, art. 319, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 05 de maio de 2011.
Fonte: Assessoria de Comunicação
