Luis Cesar Bueno em defesa do consumidor
Publicado 22/06/2006
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei que determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 102 da Constituição Estadual. “O objetivo da proposição é regulamentar o § 4º do artigo 102 da Constituição Estadual, que prevê que tal lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços”, justifica o parlamentar. Também de autoria de Luis Cesar Bueno, tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado. “Uma das principais críticas feitas pela sociedade aos políticos de um modo geral é a descontinuidade de programas e políticas públicas, por ocasião da troca de governo. Nesse sentido é de fundamental importância a transparência administrativa do processo de transição da administração pública”, argumenta o deputado petista.
