Luis Cesar Bueno avalia projetos sobre concursos públicos
Publicado 21/03/2013
Autor do Projeto de Lei de número 0917/13, que altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 99 da Lei 10.460/88, pertinentes à criação de concursos públicos em Goiás, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) considerou oportuna a iniciativa do deputado federal Ruy Carneiro (PB) de apresentar projeto praticamente semelhante na Câmara dos Deputados. “Isso não impede que a Assembleia de Goiás tome providências mais rápidas para garantir o Estado de Goiás de legislação que preserve os interesses das pessoas que prestam concurso público.”
Luis Cesar Bueno entende que Goiás precisa urgentemente de uma legislação para moralizar concursos públicos. Afirma que é preciso um instrumento que moralize os concursos e acabe com o que ele chama de farra de certames mensais, que oferecem de duas a três vagas que nunca serão preenchidas.
"Estamos propondo que o edital de abertura de cada concurso realizado em Goiás informe o número de vagas a serem preenchidas imediatamente, e disponha sobre o preenchimento das futuras vagas pela ordem de classificação dos candidatos aprovados, durante o período de validade do certame”, frisou.
O projeto de Luis Cesar Bueno veda a realização de concursos destinados à formação de cadastro de reserva. Ele diz que tem se tornado comum a realização de concursos sem o devido estabelecimento das vagas a serem preenchidas, ferindo o princípio da moralidade administrativa.O parlamentar ressalta que isso transforma o concurso público em um meio de arrecadação financeira e de fomentação de um verdadeiro sistema comercial.
Luis Cesar aplaudiu a iniciativa em nível federal de apresentar um projeto de lei que garanta o respeito em relação às pessoas ao tratamento igualitário e não discriminatório por parte do Estado, promotor dos concursos públicos.
Ele diz que é absurdo o episódio ocorrido na Paraíba, em que um soldado foi considerado inapto ao curso de formação da Polícia Militar por ter tatuagem; bem como o que aconteceu na Bahia, cujo edital do processo seletivo da Polícia Civil exigia comprovação da virgindade de candidatas aos cargos de delegada, escrivã e investigadora.
O projeto de Luis Cesar Bueno está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), enquanto que o de Ruy Carneiro começa a tramitar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal.
