Luis Cesar Bueno argumenta que intervenção em Turvelândia é inconstitucional
Publicado 03/01/2008
A prorrogação do período de intervenção no município de Turvelândia foi uma das pautas polêmicas discutidas na autoconvocação da Assembléia Legislativa de Goiás nesta quarta-feira (02). O deputado Luis Cesar Bueno, contrário à continuidade, usou a tribuna para argumentar que o decreto do Governador Alcides Rodrigues é inconstitucional. “Acreditamos que este ato fere a democracia. Por que prorrogar por três anos consecutivos uma intervenção? Se houvesse interesse, este longo período seria mais que suficiente para organizar administrativamente a cidade”, disse o petista. Segundo Luis Cesar Bueno, o Governador justifica a intervenção com base em um processo de 2006, no qual a Câmara Municipal faz a solicitação. “Após a segunda intervenção, na sessão extraordinária de 20 de abril de 2007, os vereadores votaram o requerimento n. 077/2007, aprovando o seu fim. Esta justificativa não pode ser considerada”, alega. O petista lembra ainda que a intervenção é embasada no não pagamento de uma despesa corrente, uma dívida previdenciária. “O governo só pode intervir em um município em caso de dívida fundada, ou seja, dívidas superiores a doze meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. O fundamento é diferente inclusive do original, que apontava a não aplicação dos recursos na área de saúde”. Consta no termo de Confissão de Parcelamento de Débitos Previdenciários (documento enviado ao gabinete do deputado Luis Cesar Bueno), que a dívida foi renegociada com INSS em parcelas que estão quitadas até o momento. “Caso uma parcela não seja paga, o valor referente será descontado diretamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O município será penalizado com o bloqueio de recursos e não com uma intervenção, como é o caso de Turvelândia”. Outra problema também não passou despercebido aos olhos do petista. “Neste último período, o interventor não apresentou relatório, não encaminhou processo de cassação e não fez o impeachment do prefeito e o prefeito ainda continua no cargo”, lembrou Bueno. “Exemplo de intervenção foi a de Anápolis. O próprio Alcides, em 100 dias, organizou auditoria e deu posse ao vice… Mais uma vez o legislativo goiano coaduna com um ato que fere a democracia. Qual o interesse de um governador continuar intervindo em um município de 4 mil habitantes é um questionamento que todos devemos fazer”, concluiu.
