Luis Cesar Bueno apresentará PEC que regulamenta a venda de empresas do Estado
Publicado 28/02/2011
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) pretende apresentar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que veda a concessão ou privatização de empresas de economia mista goianas sem a autorização expressa da Casa. A declaração foi feita durante a apresentação de matérias na sessão ordinária da última quarta-feira, 23.
Com a aprovação da PEC, segundo o parlamentar, a venda de uma empresa de economia mista deverá constar em um projeto de lei específico para a empresa a ser privatizada, que deverá ser autorizado expressamente pelo Legislativo estadual.
O deputado informou ter 16 das 14 assinaturas necessárias para que o Projeto de Emenda Constitucional seja apresentado à Mesa Diretora e comece a tramitar. Para ser aprovada, a matéria precisa contar com o voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
