Luis Cesar avalia veto sobre processo que determina número de vagas em concursos
Publicado 28/02/2012
A Governadoria vetou, integralmente, o autógrafo de lei nº 271/11, que dispõe sobre exigências que deverão constar de editais de concursos públicos realizados no Estado de Goiás.
O projeto que é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno, foi aprovado por unanimidade na Assembleia e visa obrigar os editais convocatórios de concursos públicos informar o número de vagas a serem preenchidas de forma imediata e as vagas a serem preenchidas futuramente, durante o período de validade dos concursos, sempre respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
“O Governador argumentou apenas que o veto se deu em razão da existência de procedimentos administrativos e pretende nos próximos dias enviar projeto semelhante. Aí eu pergunto, porque não só fazer algumas emendas ao projeto que já foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa”, informou o deputado, sobre o veto do Governador ao projeto.
Segundo ele, "é uma situação incompreensível. Os deputados aprovaram o processo por unanimidade. Ainda assim, o Executivo barrou a sanção da lei alegando que enviaria projeto semelhante para a Assembleia”.
Luis Cesar Bueno justifica que da forma como o projeto está, os adeptos aos concursos já estariam legalmente protegidos contra a indústria dos certames públicos. E mesmo o projeto sancionado não impediria o Governador de enviar à Assembleia projeto da governadoria tratando do mesmo assunto, porém de forma mais ampla.
