Líder do PT apresenta voto em separado ao projeto do FUNAC
Publicado 13/01/2012
A bancada do PT, liderada pelo deputado Luis Cesar Bueno apresentou durante reunião da Comissão Mista desta sexta-feira, 13, voto em separado ao projeto de lei da governadoria que cria o Fundo de Aporte à Celg D (Funac), modificando alguns detalhes do projeto. A propositura é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão.
O petista justifica que o projeto de lei na forma original contém dispositivos que contrariam as normas vigentes de transparência governamental, responsabilidade fiscal e, de forma geral, aos princípios constitucionais da moralidade e publicidade da administração pública.
Ele afirma que “a redação do projeto de lei poderia ocasionar uma série de riscos ao patrimônio estadual, por permitir interpretações que levariam à compreensão de que o Funac (e, portanto, o Estado de Goiás) seria responsável não apenas pelas autuações de multas formais por descumprimento de obrigação acessória, mas também pelos valores dos próprios tributos”, explica.
O parlamentar destaca ainda que esse tipo de previsão genérica propicia uma espécie de renúncia fiscal disfarçada, em flagrante desrespeito aos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A emenda foi subscrita pelos deputados petistas Karlos Cabral, Humberto Aidar e Mauro Rubem e, também, pelo deputado Francisco Gedda (PTN).
