Prevenção à Gravidez e às DST’s na rede pública de ensino do Estado de Goiás.
Publicado 19/03/2004
Lei 15.113.
Para visualizar o projeto completo acesse: http://luiscesarbueno.com.br/lcb/projetos/
Art. 1º – Fica instituída a semana estadual de Prevenção à Gravidez e às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) na rede pública de ensino do Estado de Goiás, a ser realizada na semana que anteceder a festa do Carnaval.
Art. 2º – A programação deverá envolver os alunos do ensino fundamental e médio e compreenderá na realização de debates, palestras e outras atividades que conscientizem os pré-adolescentes, adolescentes e jovens quanto às prevenções de que trata esta Lei.
§1º – As atividades de que trata este artigo deverão contar com a participação de profissionais da área, com organizações não – governamentais e entidades representativas da criança e do adolescente.
§2º – A programação de que trata este artigo deverá ser realizada por colegiados de cada unidade de ensino.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa incluir nos estabelecimentos da rede pública de ensino, atividades que despertem nas crianças e adolescentes, a conscientização sobre os problemas e transtornos da gravidez indesejada e do risco da transmissão de doenças sexuais. Fatos que nos traz preocupação tendo em vista que cerca de 20% das crianças que nascem a cada ano no Brasil são filhas de adolescentes. Comparado à década de 70, três vezes mais garotas com menos de 15 anos engravidam hoje em dia. A maioria não tem condições financeiras nem emocionais para assumir essa maternidade. Acontece em todas as classes sociais mas a incidência é maior e mais grave em populações mais carentes. O rigor religioso e os tabus morais internos à família, a ausência de alternativas de lazer e de orientação sexual específica contribuem para aumentar o problema. Por causa da repressão familiar, algumas adolescentes grávidas fogem de casa. Quase todas abandonam os estudos. Com isso, interrompem seu processo de socialização e abrem mão de sua cidadania. Psicólogos, assistentes sociais, médicos e pedagogos concordam que a liberalização da sexualidade, a desinformação sobre o tema, a desagregação familiar, a urbanização acelerada, as precariedades das condições de vida e a influência dos meios de comunicação são os maiores responsáveis pelo aumento do número de adolescentes grávidas. A solução não está nas salas de aula, mas algumas ações podem ser feitas, diminuindo a incidência do problema e minimizando seus efeitos negativos na vida das adolescentes. Desta forma exige-se políticas educacionais que ofereça programas efetivos de orientação sexual e planejamento familiar, em contrapartida ao estímulo à sexualidade apresentado pela mídia. A adolescência é uma espécie de preparação para assumir o papel de adulto, que é definido principalmente por ter um trabalho que garanta a sobrevivência de um lar. Ao mesmo tempo, a juventude é entendida como uma fase da vida que se caracteriza pelo aumento de autonomia em relação à infância, permitindo-se ao jovem que deixe o espaço doméstico e penetre em espaços públicos como ruas e praças. Para a jovem mulher esse processo é mais difícil por causa de condicionamentos culturais, que limitam sua autonomia na elaboração de projetos de vida, quase sempre exigindo que se mantenha nos limites do núcleo familiar. Se além da dificuldade de construir sua identidade, administrar emoções e entender as mudanças que acontecem com seu corpo, houver uma sobrecarga de necessidades fisiológicas e psicológicas, a adolescência pode se caracterizar como um processo de ruptura, inviabilizando a formação de um adulto saudável, equilibrado, consciente de seus direitos. No caso das mulheres, vítimas do preconceito sexual, uma ruptura decorrente de uma gravidez precoce pode acarretar o que se chama de risco psicossocial. E a comunidade médica tem alertado que as conseqüências de uma gravidez na adolescência não se resumem apenas aos fatores psicológicos ou sociais. A gravidez precoce põe em risco de vida tanto a mãe quanto o recém-nascido. Na faixa dos 14 anos a mulher ainda não tem uma estrutura óssea e muscular adequada para o parto e isso significa uma alta probabilidade de risco para ela e para o feto. O resultado mais comum em uma gestação precoce é o nascimento de um bebê com peso abaixo do normal o que exige cuidados médicos especiais de acompanhamento do recém-nascido. Além disso, o medo da gravidez leva muitas adolescentes à solução do aborto clandestino: segundo dados da Organização Mundial de Saúde, dos 4 milhões de abortos praticados por ano no Brasil, 1 milhão ocorrem entre adolescentes; muitas delas ficam estéreis e cerca de 20% morrem em decorrência do aborto. A semana estadual que pretende este projeto pode partir tanto de uma ação coletiva que propicie o intercâmbio de áreas como saúde, educação, cultura e lazer, tentando inibir a alta incidência de adolescentes grávidas, bem como em situações específicas que permitam resgatar a auto-estima da adolescente e norteiem a prevenção epidêmica. Trazer para as escolas campanhas de alerta e esclarecimento, que ofereçam informação ao jovem e incentivem o uso de camisinha tem um papel importante na prevenção de Aids, doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce. Outro ponto fundamental é a questão da distribuição gratuita de métodos contraceptivos em escolas e postos de saúde, bem como campanhas e orientação para que as pessoas percam a inibição de pegá-los. (O uso inadequado da pílula anticoncepcional pode provocar anomalias sérias, que vão desde a interrupção no crescimento físico da mulher que estiver em fase de desenvolvimento da estrutura óssea até a esterilização definitiva.) É importante notar também que as adolescentes, mesmo conhecendo métodos como a pílula, não os usam. Além da dificuldade de acesso, têm receio dos efeitos colaterais, acreditam que são imunes à gravidez, não conhecem o próprio corpo, não conseguem colocar o assunto em discussão na família e tampouco recebem qualquer orientação na escola, pois persiste o mito de que falar de sexo estimula a prática. A educação sexual nas escolas, portanto, é fundamental para que os jovens possam falar sobre a sua sexualidade, sem preconceitos, superando os tabus. Além disso, a escola é um espaço propício para o auto-conhecimento e a descoberta de outras formas de relacionamento afetivo que não as relações sexuais. A gravidez precoce é um problema que também envolve os homens. Deve, portanto, ser tratado também com os meninos, em todos os seus aspectos, do moral ao social. Ações de prevenção às DST’S e à gravidez na adolescência podem significar a redução da incidência e, conseqüentemente, dos problemas e mortes relacionados. Ao propor a instituição da Semana Estadual de Prevenção à Gravidez e às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) na rede pública de ensino do Estado de Goiás, visamos fomentar a discussão e incrementar ações que conscientizem nossos jovens para o problema, desestimulando a prática sexual inconseqüente e alertando a família e a sociedade para a missão formativa de nossos adolescentes. Ante a importância da propositura pedimos o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
