Federação Nacional dos Empreendedores do Brasil – FENAE.
Publicado 08/07/2009
Lei 20.654.
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Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Federação Nacional dos Empreendedores do Brasil – FENAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 03.690.480/0001-58, localizada à Rua 229, nº 114 – Qd. 54 Lt.12/15 Sl.01 – Setor Leste Universitário, no município de Goiânia-GO.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Federação dos Empreendedores do Brasil – FENAE, é uma entidade fundada no estado de Goiás com abrangência nacional, atua no apoio de formação e capacitação dos pequenos e micro-empresários em todo o Brasil. Possui atuação destacada no apoio social as famílias dos comerciantes da atividade informal, onde em parceria com os estados e municípios, desenvolve varias atividades para trazer este segmento da economia para formalidade, além de promover a cursos de inclusão digitação para qualificar mão-de-obra para o mercado de trabalho. Outra importante atividade desenvolvida pela FENAE é a articulação dos empreendedores com as Confederações, Federações Sindicais, Patronais e de trabalhadores. Por estar sediada em Goiânia no Estado de Goiás, desenvolve vários convênios com prefeituras e com o próprio governo de Goiás. Além de ser uma entidade sem fins lucrativos, seus membros não recebem nenhuma remuneração
