Transporte Coletivo Intermunicipal
Publicado 08/05/2018
O Governo do Estado de Goiás enviou Projeto à Assembleia Legislativa com o intuito de reduzir de 35% para 15% a alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos aplicada ao transporte intermunicipal de Passageiros. Essa redução viola diretamente o parágrafo 10 do art. 73 da Lei n° 9.504/97 que veda esse tipo de ação em anos eleitorais, justamente por abrir certa margem ao oportunismo. Além do mais, essa taxa foi elevada há menos de 2 anos pelo mesmo governo que hoje pede sua redução, o que nos permite questionar os motivos dessa proposição. Luis Cesar Bueno defendeu na Tribuna sua posição contra essa matéria, que, pelo momento de sua propositura, é extremamente inoportuna e ilegal.
O deputado acusa a péssima qualidade do transporte público e o reajuste desproporcional aos salários dos motoristas em descompasso com o alto preço da passagem. “Ao contrário de fazer licitação para melhorar o serviço, o que vemos é o Governo querendo reduzir ainda mais os impostos para as empresas, sem ter compensação no preço da passagem. Isso é um absurdo. A passagem continua cara, e consequentemente, o empresário terá mais lucro com a redução em 20% dos impostos”, argumentou o parlamentar.
Recentemente, uma CPI da Assembleia demonstrou que o transporte intermunicipal de passageiros é caro e sem custo benefício. As empresas exploram o serviço a mais de 50 anos sem licitação e com péssima qualidade, segundo os passageiros de vários municípios, principalmente os mais distantes de Goiânia. Os motoristas das empresas estiveram recentemente na Assembleia denunciando corte nos salários e aumento da jornada de trabalho.
Fonte: Assessoria de Comunicação
