Governador sanciona Lei que desonera ICMS dos produtos da agricultura familiar
Publicado 10/11/2014
O Projeto de Lei que prevê a desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos oriundos da agricultura familiar no Estado, de autoria do deputado estadual Luis Cesar Bueno, foi sancionado pelo Governador do Estado e publicado no Diário Oficial de Goiás, na edição do dia 4 de julho de 2014, nº21.867.
A nova Lei de nº 18.560 tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar em Goiás e aumentar a produção de alimentos, além de contribuir para o crescimento do Estado com estabilidade econômica e social. O parlamentar acrescenta que o Governo Federal implantou o ‘Plano Safra da Agricultura Familiar – Transformando Vidas, Plantando o Futuro’ e, ainda, sancionou a Lei da agricultura familiar no intuito de fomentar o importante setor da indústria da agricultura familiar como uma forma de se fazer justiça social e de se distribuir rendas.
Neste contexto, Luis Cesar Bueno considera de extrema importância que as políticas estaduais se harmonizem com as federais, a fim de construir políticas capazes de qualificar o setor, que é responsável por produzir a maior parte dos alimentos consumidos pelos brasileiros. “Goiás precisa acompanhar as ações iniciadas pelo Governo Federal e, ainda, fazer a sua parte para que estes agricultores gozem de todos os benefícios”, explica.
Atualmente existe, em todo o mundo, cerca de três bilhões de pessoas, trabalhando em sistemas familiares de produção. Eles representam mais de um terço da população mundial e produzem cerca de 70% dos alimentos que são consumidos no planeta, que vão desde produtos in natura até aqueles agroindustrializados. Além disso, a agricultura familiar garante emprego para mais de 12 milhões de brasileiros, que representam 74% da mão de obra empregada no campo. A agricultura familiar mobiliza as economias locais. O setor responde por 33% do Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária brasileira e 10% do PIB nacional. E tem, inclusive, participação na balança de exportações.
“Com políticas públicas para a agricultura familiar, o Brasil é exemplo para outros países. Programas que garantem a produção, comercialização, e acesso a tecnologias, melhoram a capacidade de investimento destes produtores, resultando em crescimento econômico para o País. E Goiás precisa caminhar junto”, finalizou Luis Cesar Bueno.
Definição
Pela lei brasileira (11.326/2006), o agricultor familiar é aquele que produz em área de até quatro módulos fiscais – que varia entre cinco e 110 hectares, dependendo da localidade –, utilizando predominantemente mão de obra da própria família e cuja principal fonte de renda seja originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento. A legislação também abrange silvicultores, aquicultores, quilombolas, extrativistas e pescadores.
Números da agricultura familiar
Emprega mais de três bilhões de trabalhadores em todo o mundo
Mais de 4,3 milhões de estabelecimentos rurais no território nacional
Ocupa mais de 80 milhões de hectares no Brasil
Responde por 33% do Produto Interno Bruto da agropecuária brasileira
Ocupa 74% da mão de obra empregada no campo brasileiro
Em todo o país, destaca-se pela produção de mandioca (88,3%), feijão (68,7%), leite (56,4%), de suínos (51%) e milho (47%).
Veja cópia da Lei: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2014/lei_18560.htm
