Goiás: Governo veta proposta que disciplina a realização de concursos públicos
Publicado 22/02/2012
A Governadoria vetou o projeto de lei que dispõe sobre exigências que deverão constar de editais de concursos públicos realizados no Estado de Goiás. O veto ao projeto, do deputado petista Luis Cesar Bueno, deverá ser apreciado pelo Plenário em votação única e secreta, depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Pela proposta do parlamentar, os editais convocatórios de concusos públicos deverão informar o número de vagas a serem preenchidas de forma imediata e as vagas a serem preenchidas futuramente, durante o período de validade dos concursos, sempre respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
"Neste contexto, foi autuado procedimento administrativo que também trata de concursos públicos, entretanto, de forma mais ampla, abrangendo situações que carecem de legislação e que foram contempladas no mencionado autógrafo de lei nº 271, de 13 de dezembro de 2011", justifica a Governadoria.
A justificativa ilustra ainda que o projeto de lei estadual mais abrangente, constante do procedimento administrativo em destaque, disciplina o procedimento de inscrição, as vagas e os prazos para a realização dos concursos públicos, além de, entre outros, vedar a realização de concurso público que se destina exclusivamente à formação do cadastro de reserva.
