Estado deverá priorizar precatórios de natureza alimentícia para população acima de 60 anos
Publicado 09/04/2008
O deputado Luis Cesar Bueno apresentou à Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional propostas de emendas aditivas que interessam, em especial, à população idosa. As emendas alteram o artigo 44 da Constituição Estadual, inserindo dois novos parágrafos ao texto que versa sobre os precatórios do Estado. A nova redação prevê que “a Fazenda Estadual disponibilizará prioritariamente os recursos financeiros para a integral liquidação dos créditos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de 60 anos, de forma que o pagamento ocorra em prazo não superior a doze meses contados da data de apresentação dos respectivos precatórios, ficando autorizado o bloqueio de recursos estaduais necessários para a quitação dos mesmos,…” (Parág. 7º). Outra emenda complementar à anterior, prevê que caso não seja cumprida a determinação, o dirigente da administração direta ou indireta incorrerá em crime de responsabilidade (Parág. 8º). Luis Cesar Bueno justifica as emendas lembrando que a questão é essencial para garantir à população idosa mais cidadania. “Não é raro observarmos o atraso no pagamento destes precatórios e mesmo idosos virem a falecer sem receber seus créditos. Ao propormos prioridade no pagamento daqueles de natureza alimentícia, nos preocupamos com a manutenção da vida de pessoas já em idade avançada e que não podem esperar por este direito”, argumentou. Também conforme a proposta do parlamentar, “com exceção dos créditos de natureza alimentícia, o extraordinário bloqueio da receita dos municípios para o pagamento de precatórios, não poderá comprometer mais do que 5% da receita” (Proposta de inserção Art. 44-A). Bueno lembra que embora o município seja devedor, a população não pode ser penalizada através da privação de seus direitos essenciais, por conta do bloqueio total de suas contas públicas. “Não queremos que um bloqueio comprometa o funcionamento dos serviços essenciais”, concluiu. Fonte: Janaina Gomes – Assessoria de Comunicação
