DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2007, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES
Publicado 28/08/2007
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas;
Senhores Deputados.
Volto à tribuna novamente para continuar o argumento feito no Pequeno Expediente, onde nós não conseguimos, por cinco minutos, explicar toda a dimensão do problema apresentado pelo jornal “O Popular”, página 13, desta terça-feira, escrito o seguinte: “Mais uma polêmica sobre o seqüestro das contas”. A pedido da Procuradoria-Geral do Estado, a mineradora ganha o direito de receber dez parcelas anuais de cerca de novecentos mil reais do Município. E, numa das manchetes, há um pronunciamento dizendo: “Nunca vi uma coisa dessas: o Estado pedir para ser réu”.
A questão concreta, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o que está por trás do Governo do Estado de Goiás, através da Procuradoria-Geral do Estado, de intervir numa ação judicial envolvendo o Município de Montividiu, que, naquele momento, naquela ação, questionava o absurdo de se cobrar dez milhões de reais por quatro alqueires de terra. O que tem a Procuradoria-Geral do Estado de entrar para defender a empresa privada, defender uma chamada mineradora que lá, naquela área em discussão, nunca tirou um grama de minério? Aliás, os laudos do Departamento Nacional de Produção Mineral e da Companhia de Produção e Recursos Minerais do Governo Federal e da METAGO atestam que lá nessa área nunca houve mineração.
É um verdadeiro absurdo, mostra que os coronéis estão procurando controlar a política e tomando de assalto o Judiciário. Nós não podemos aceitar isso. E o que é mais grave, é que o Juiz da Comarca de Rio Verde toma uma decisão de seqüestrar as contas e pega diariamente as contas do Município e fica dizendo o que o Município deve pagar e o que o Município não deve pagar. Concretamente, Deputado Thiago Peixoto, as kombis e os ônibus não estão buscando as crianças na escola porque não têm gasolina. O hospital está sem remédio, a folha de pagamento está em dia porque a Justiça determinou o pagamento da folha. Porém, toda a máquina administrativa está parada para pagar uma conta de dez milhões de reais. Só que esses dez milhões de reais por quatro alqueires de terra não atingirão apenas essa administração, atingirão a administração dos próximos dez anos, porque os juros estabelecidos na ação são na ordem de 18 %, quando o legal é 12 %. E 18 % sobre dez milhões, são um milhão e oitocentos mil reais de juros todo ano. E uma Prefeitura que tem uma arrecadação de novecentos mil reais, terá que pagar.
O SR. DEPUTADO HELDER VALIN:- Vossa Excelência me permite um aparte, Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Vou dar o aparte, neste instante.
E o que é que diz o Doutor Ary Ferreira de Queiroz? Ele disse aqui, nessa ação, que os serviços públicos não poderiam ser paralisados. E ele diz aqui que é para suspender o seqüestro das contas pelo princípio da razoabilidade e do estabelecimento do contraditório, que não está presente no processo e determina que seja entregue à Prefeitura o controle das contas. E, pasmem os senhores, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, através de um cidadão que se diz ser jurista, chamado Doutor Norival de Castro Santomé, guardem bem esse nome, cometeu a aberração, o absurdo jurídico, no lugar de ficar do lado do parceiro público, o município, seja ele de qual Estado, seja ele de qual instância, de qual partido, ficou do lado da mineradora, ficou do lado da empreiteira, ficou do lado da chantagem, da coação, para receber dez milhões de reais por quatro alqueires de terra.
Então, não podemos aceitar isso impunemente. E faço um apelo aqui àqueles que foram votados no Município de Montividiu, porque isso compromete a arrecadação e a prestação de serviços públicos do Município para os próximos dez anos.
O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO:- Vossa Excelência me concede um aparte, Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO :- Concedo o aparte, primeiramente, ao Líder do Governo, Deputado Helder Valin, e, posteriormente, ao nobre Deputado Thiago Peixoto.
O SR. DEPUTADO HELDER VALIN:- Nobre Deputado Luis Cesar, não sou advogado, não tenho conhecimento profundo das leis, e não quero aqui entrar no mérito jurídico, mas o povo de Montividiu não representa o Município, mas são pessoas do Estado de Goiás.
O Município de Montividiu e as pessoas que ali escolheram para viver não podem ser penalizados por uma ação que, a grosso modo, considero injusta com as contas municipais.
Quero solidarizar-me com V. Exa., dizendo que deveria ser buscada uma solução que não penalizasse a população do Município de Montividiu.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Deputado Helder Valin, Vossa Excelência, mais uma vez, impressiona esse tribuno que fala desta Casa de Leis, pela seriedade, principalmente pelo grau de politização.
Vossa Excelência, no lugar de fazer um discurso extremado, nesse aspecto, defendendo a Procuradoria-Geral do Estado, mostra solidariedade àquela gente. É por isso que Vossa Excelência tem sido aqui um líder diferente dos outros, mais democrático, e que tem conseguido vencer aqui quase todas as votações.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Thiago Peixoto.
O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO:- Nobre Deputado, de fato essa situação é surpreendente. Ela é quase irreal. A gente não consegue entender qual o papel que a Procuradoria-Geral do Estado, hoje, desempenha. De que lado está a Procuradoria? Por que não está pró-município ou pró-população desse município?
Estamos aqui também, e queria ampliar este questionamento para entender qual a motivação que levou a isso. Por que a Procuradoria privilegia uma empresa privada contra os benefícios de uma população e de um município? E o que mais dificulta esse nosso entendimento, é que essa é uma decisão a curto e a longo prazo. É um sacrifício desse município agora, neste momento, e por dez anos. Eu chego a pensar que estão querendo excluir Montividiu do nosso Estado ou da participação aqui em Goiás.
Fica aqui então a nossa disposição, ao seu lado, ao lado do Líder do Governo, de poder entender o que está acontecendo e buscar soluções rápidas para essa questão.
O SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o apoio e o aparte, nobre Deputado Thiago Peixoto.
Sem dúvida alguma, uso uma expressão de Vossa Excelência: “Isso aqui é um caso surrealista”. Não há outra expressão.
O SR. DEPUTADO EVANDRO MAGAL:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo, com muito prazer, o aparte ao nobre Deputado Evandro Magal e, depois, ao nobre Deputado José Nelto.
O SR. DEPUTADO EVANDRO MAGAL:- Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, obrigado pelo aparte.
Quando Vossa Excelência começou, no Pequeno Expediente, a falar desse assunto, e agora, no Grande Expediente, o faz novamente, pedi uma ligação ao novo Procurador-Geral do Estado, Doutor Norival Santomé, que me disse que assumiu a Procuradoria com uma grande quantidade de processos para revisar e analisar.
Particularmente, creio no bom senso do novo Procurador-Geral do Estado, homem sensato, homem de bem, homem honrado, que, com certeza, nos prometeu, nobre Deputado Luis Cesar Bueno, se inteirar desde hoje da referida ação judicial. Mandou, determinou que o procurador responsável, em nome do Governo do Estado, acompanhasse esse processo; que prestasse informações urgentes a esta Casa. E, particularmente, ele, Norival Santomé, me disse que não permitirá injustiça contra Montividiu e nem contra nenhum município do Estado de Goiás.
Parabenizo Vossa Excelência por levantar essa questão. O Parlamento está aqui é para isso, para proteger o Estado, proteger o interesse do cidadão, das Prefeituras, dos municípios, e digo a Vossa Excelência, creio na responsabilidade do nosso Governo, especialmente na figura do novo Procurador, que é um homem do melhor convívio possível, homem inteirado do Direito, homem responsável, e nos promete, nobre Deputado Luis Cesar Bueno, imediatamente, uma posição a esta Casa. Quero crer na boa vontade da Procuradoria, até porque o Governo não pode, o Governador do Estado, se responsabilizar por uma atitude como essa.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o parte de Vossa Excelência, e gostaria de informá-lo que no dia 22 de agosto foi protocolado o pedido de agravo para suspender o bloqueio das contas. O Município estava voltando à normalidade, conseguindo trazer as crianças da região para a escola, porque os ônibus estão paralisados, todos os serviços públicos paralisados.
Vejam bem, dez milhões de reais em dez parcelas. O Município arrecada um milhão e cem mil reais. Imaginem isso lá em Itaberaí, imaginem isso lá
Aí, eu quero falar, falta sensatez. O magistrado poderia muito bem ter determinado 20% do orçamento enquanto se discute, mas não bloquear 100% das contas. Isso é um entrave lamentável, e a PGE submeter-se a um papel desse, conforme diz aqui o agravo de instrumento elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, na quinta-feira da semana passada. Portanto, o Doutor Santomé já estava lá, e, com certeza, deve ter assinado essa petição. Mas eu confio no senso de colaboração de Vossa Excelência e no posicionamento propositivo deste Parlamentar que vê no Governador Alcides um aliado do Presidente Lula. Porque se for estabelecer aqui o revanchismo, teremos que fazer revanche em nível federal também.
O SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO:- Permite-me um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Permito um aparte ao Deputado José Nelto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO:- Deputado Luis Cesar Bueno, estou ouvindo e prestando muita atenção no pronunciamento de Vossa Excelência.
O jornal “O Popular” traz aqui uma notícia estarrecedora, de mais uma polêmica envolvendo seqüestro de contas, e o pior de tudo é que não são quatro alqueires, não, Deputado, são três alqueires dos quais a Prefeitura de Montividiu será obrigada, teve as suas contas seqüestradas…
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Onze mil habitantes.
O SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO:- …Com quase, são nove milhões, nove milhões. Agora, lamentavelmente, o novo Procurador, Doutor Norival Santomé, que tenho como uma pessoa de boa índole, pode estar envolvido em uma situação dessa.
Então, eu gostaria que Vossa Excelência pudesse fazer um requerimento convidando o Doutor Norival Santomé para comparecer a esta Casa aqui, numa audiência pública, na comissão que Vossa Excelência preside, a Comissão dos Municípios, para que este assunto seja tratado como foi tratada a questão de Chapadão do Céu. É inadmissível o Estado requerer aqui a tutela para o Estado.
É inadmissível ser réu de uma ação. Portanto, eu fico assustado, tem alguma coisa errada, e até eu gostaria de saber quem é o dono dessa mineradora de calcário lá. A quem ele é ligado. Uma tamanha irresponsabilidade, como é o Deputado Luiz do Carmo, que não tem calcário lá
Eu quero, neste momento, parabenizá-lo, e já faço o convite para a Comissão de Organização dos Municípios.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Com certeza. Agradeço o pronunciamento do Deputado José Nelto, e nós estamos agendando a reunião da Comissão de Organização dos Municípios para a próxima terça-feira, e, além dessa ação, quatro outros recursos, agravo regimental, e todos os procedimentos institucionais que a legislação permite estão sendo travados.
Mas nós não podemos deixar de fazer uma manifestação política, porque entendemos que o Judiciário do Estado de Goiás é um Judiciário sério, entendemos da sabedoria dos nossos Desembargadores, dos nossos Juízes, mas queremos que, especificamente neste caso, a atenção seja redobrada, principalmente em função de essa ação ter transitado em julgado, e os administradores e gestores anteriores não tomaram qualquer tipo de precaução, nem sequer recorreram da sentença.
Então, é muito estranho esse fato, e gostaria de dizer que a reunião da Comissão de Organização dos Municípios, para tratar especificamente este caso, será na próxima terça-feira às nove horas da manhã, e nós estamos convidando aqui todos os integrantes daquela comissão responsável pela organização dos municípios do Estado de Goiás. E nós vamos convidar o representante do Tribunal de Justiça, vamos convidar o representante do Ministério Público, do Executivo daquela cidade e do Legislativo que representa aquela cidade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu quero crer que esta Casa tem que ter uma postura firme na defesa da Constituição. Ela tem que ter uma postura firme na defesa da autonomia dos municípios, porque o orçamento do município não permite o pagamento de uma dívida como essa. O Município de São Paulo, de Goiânia, de Porto Alegre e de pequenas cidades, eles destinam um percentual orçamentário para o pagamento dos precatórios. Então, seria sensato, por exemplo, que 10% da receita, 8% da receita, 5% da receita, como é o caso de várias cidades, fossem rubricados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no orçamento, e destinados para o pagamento de precatórios e de dívidas como esta. Agora, nós não podemos aceitar que uma ação incontrolada, uma ação irresponsável venha acabar com o município. Porque neste caso especifico, o município deixa de existir e volta, praticamente, ao domínio de Rio Verde.
