DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2008, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES
Publicado 27/03/2008
Senhor Presidente;
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas.
É importante este debate, porque hoje a Sessão está pautada encima de três assuntos importantes: a necessidade do resgate dos direitos dos trabalhadores da CAIXEGO, a necessidade do debate em relação à instalação da CPI da Educação e também as críticas que foram feitas no Pequeno Expediente ao Governo Federal.
O Deputado Daniel Goulart, ao usar o Pequeno Expediente, ressuscitou aqui a crise política de 2005, colocou a questão dos cartões cooperativos e faz severas críticas ao Governo do Presidente Lula, é importante que o parlamentar do “Tempo Novo” siga as orientações do Governador do “Tempo Novo”, que de público, na presença de todos os Deputados tem agradecido o apoio que está recebendo do Governo do Presidente Lula à sua gestão. E eu poderia explicitar aqui, principalmente na área do saneamento básico, trezentos e noventa milhões de reais que estão sendo aplicados pelo Governo Federal através do Ministério das Cidades para melhorar a qualidade de vida da população do Entorno do Distrito Federal, poderia dizer aqui, que a CELG, cujo Governador Alcides Rodrigues, assumiu a CELG, tinha um déficit orçamentário, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, de quase três bilhões de reais, eu não estou falando de três milhões do déficit da CELG não, estou falando de três bilhões de reais, e o Governador junto ao Secretário da Fazenda, acompanhados dos Deputados Federais do PT, bateram à porta do Presidente Lula, foi articulado com o BNDS ações concretas para salvar a CELG.
É importante dizer e retomar, e eu estive no lançamento do Programa de Desenvolvimento do Turismo, onde apenas Emendas Parlamentares do Senador Marconi Perillo foram quarenta milhões de reais que foram liberados pela Ministra Marta Suplicy, de um programa nacional de quase três bilhões de reais para o fomento do turismo. E desses, cerca de noventa e seis milhões de reais vieram para Goiás, e lá estava o Senador Marconi, lá estava o Deputado Jovair Arantes, o Deputado Sandro Mabel, lá estava a bancada do “Tempo Novo” agradecendo à Ministra Marta Suplicy e agradecendo ao Presidente Lula a atenção que têm tido com Goiás. Agora, é muita ingratidão você ver o Senador no lançamento da contemplação das suas emendas, as emendas parlamentares do Governo Lula, de quarenta milhões de reais, no PRODETUR, e hoje ele ressuscitar a crise política de 2005, falar da questão do “mensalão”, que está sendo conduzida pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, e quem tiver culpa tem que ser punido, essa é a minha posição e a do Partido dos Trabalhadores. Faz um estardalhaço, não tem nada no “O Globo”, na “Folha de São Paulo” e não tem nada na “Gazeta Mercantil”, não tem nada nos jornais de expressão nacional, o máximo que conseguem são algumas matérias aqui em Goiás para dizer que está fazendo um trabalho no Senado.
Aí vem o Deputado Daniel Goulart, na contramão dos elogios que o Governador tem feito ao Presidente Lula, na contramão e de um “desreconhecimento” ao apoio que o Governo Federal tem dado para Goiás, para criticar o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, que nunca houve na história de Goiás um Governo Federal que investisse tanto nas obras infra-estruturas urbanas, nas obras de infra-estrutura que garantam melhoria da qualidade quanto o Presidente Lula.
Portanto, uma coisa muito ruim é a ingratidão, não podemos jamais desmerecer, que siga as orientações do condutor do “Tempo Novo”, que é o Governador Alcides Rodrigues, que tem constantemente pautado a importância que o Presidente Lula tem dado ao seu Governo.
Senhor Presidente, não poderíamos jamais deixar de debater a grosseria desta Casa, a ação inconstitucional desta Casa, primeiro, ao não reconhecer o direito de minoria já consolidado na Constituição Federal, que diz: quando um terço do Parlamento, no caso nosso 14 assinaturas solicitam uma Comissão Parlamentar de Inquérito, essa CPI deve ser instalada. Então, há um equivoco muito grande nesse sentido. Nós recorremos à Justiça e tivemos o nosso mérito vencido por unanimidade, pelo consenso dos Senhores Desembargadores. Todos eles entenderam que isso era decisão vencida e matéria já tramitada e julgada nas esferas federais de Justiça. E esta Casa, agora, numa manobra rasteira, baixa, inconstitucional, ao arrepio da lei, diz que a CPI foi instalada e que não houve por parte dos seus membros o interesse de instalar a CPI da Educação. Um verdadeiro absurdo, um verdadeiro absurdo porque não existe um ato formal, um ato formal, a não ser ato de gaveta, trambique, para forjar a lei e dizer que a CPI foi instalada.
Então, qualquer ato legal tem que ter a minha assinatura, a assinatura do Deputado José Nelto, comunicando a instalação da CPI da Educação. Ontem, eu pedi a Vossa Excelência, que está presidindo esta Casa, a cópia do “Diário Oficial” que instalou a CPI, e volto a rogar novamente. Até a presente data esse documento não chegou às minhas mãos e nem sequer está na Internet. E eu preciso dele, porque é o instrumento que eu tenho para pedir uma medida cautelar. Até o presente momento, já são dezesseis horas e três minutos, não comunicaram à oposição, Deputado José Nelto, até o presente momento, que a CPI da Educação havia sido instalada. Estive com Vossa Excelência nas diversas tentativas de reuniões que não aconteceram pela ausência dos Deputados da base aliada, que, aliás, nunca entraram em acordo entre eles sobre quem deveriam ser os membros da comissão.
Portanto, Senhor Presidente, nós não aceitamos ato injusto, não aceitamos picaretagem, não aceitamos trambiques, não aceitamos a jogada suja, rasteira, canalha, de tentar levar Deputados sérios desta Casa na conversa. Decisão judicial tem que ser cumprida. Agora, vamos manter o respeito, o respeito desta Casa é o debate, o diálogo de bom nível entre os líderes. No diálogo e no debate limpo nós fazemos concessões. Nós, por várias vezes, deixamos de usar a tribuna, nós, por várias vezes, deixamos de apresentar propostas, pressionados pela nossa base, que não aceitava o recuo, mas nós recuamos. Agora, o jogo da sombra, o jogo baixo, isso nós não podemos aceitar. A manobra por birra, birra da Mesa Diretora, birra da base de alguns “Marconistas” nesta Casa, que não aceitam interferência do Tribunal de Justiça para valer a Carta Magna, a Constituição Federal que estabeleceu que na educação deve ter 25% de aplicação do orçamento, que na saúde deve ter 15% de investimento e que com 1/3 do Parlamento se instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Concedo um aparte a Vossa Excelência, Deputado José Nelto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO:- Deputado Luis Cesar Bueno, quero comungar com Vossa Excelência em todas as palavras ditas nesta tarde aqui, pela irresponsabilidade de alguém querer jogar na imprensa e culpar o PMDB de não querer a CPI. Se o PMDB não quisesse a CPI da Educação esse requerimento nem apresentado seria, porque a bancada do partido de Vossa Excelência tem apenas três assinaturas, os dois Deputados do PMDB, juntamente com a Deputada Vanuza Valadares, assinaram, apoiaram, queremos, vamos lutar. Não aceitar essa manobra: “vai pegar os governos do PMDB”. O PMDB, deixou o governo há doze anos, que investigue todos os nossos governos, queremos que sejam investigados os nossos governos, do PMDB, do PSDB, do PT. Agora, aceitar essa manobra baixa, mesquinha, de querer culpar o PMDB, culpar a oposição. “A oposição cochilou”. Conversa fiada, nós estivemos dez vezes na porta do Auditório Solon Amaral, apenas Vossa Excelência e o Deputado José Nelto, lá não compareceu nem um governista para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação. E para que ele fosse instalada seria necessária a presença três parlamentares. Como podemos instalar essa CPI se a base não comparecia? E ainda mais, há uma ordem judicial para que ela seja instalada, e até neste momento a ordem judicial não está sendo cumprida.
Portanto, Deputado, tem aqui a solidariedade, o apoio da Bancada do PMDB para que essa CPI seja instalada o mais rápido possível. Se for preciso voltaremos à justiça, estaremos juntos novamente.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Nós já fizemos isso, Deputado José Nelto. Na semana passada comunicamos ao Tribunal de Justiça que estava em curso, nesta Casa, uma decisão para que essa CPI não fosse instalada. Entregamos cópias dos requerimentos nos quais pedimos a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Estamos aguardando documento formal desta Casa de que a CPI foi arquivada. Até o presente momento esse documento não nos foi entregue, não tiveram ainda a grandeza de publicar o tal ato que diz que se instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Eu não gostaria disso, mas caso formos à justiça, e alguém descumpriu a lei, é o Presidente da Casa que responde, o Presidente que elegi. Esperava dele um gesto de grandeza e não que ficasse com birra ou com qualquer tipo de revanchismo com o Tribunal de Justiça.
Não sou eu quem diz, olhem aqui: “Documento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, assinado por Edson Ferrari”. No relatório de auditoria, ele diz que com a Educação, no exercício de 2004, foram investidos 17,25%, muito abaixo dos 25% necessários. Diz que na área da Saúde foram investidos 8,25%. No exercício do ano de 2005, o texto é muito claro, ressalva que houve desvio de oito milhões de reais das contas do FUNDEF para as contas do Tesouro, ou seja, recursos nacionais do Governo Federal destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação foram parar na conta do Tesouro Estadual. O que é mais grave, não comprovou depois que esse recurso foi parar na Educação. Uma série de equívocos como este relatado pelo Conselheiro Sebastião Tejota. Diz que em 2006 foram aplicados 16,37%
O SR. DEPUTADO HELIO DE SOUSA:- Vossa Excelência me concede um aparte, Deputado?
O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Vossa Excelência me concede um aparte, Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo o aparte ao nobre Helio de Sousa e, em seqüência, ao nobre Deputado Mauro Rubem.
O SR. DEPUTADO HELIO DE SOUSA:- Nobre Deputado Mauro Rubem, lamentavelmente, Vossa Excelência está perdendo o equilíbrio em seu pronunciamento. Primeiro, por acusar a Mesa Diretora por um ato que Vossa Excelência sabe que não aconteceu. A Mesa Diretora recebeu a notificação do Tribunal de Justiça, cumpriu. Este Plenário tem gravado que no dia 4 os líderes dos partidos de oposição ao Governo indicaram seus membros: cinco titulares e cinco Suplentes. E no dia
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Nobre Deputado Helio de Sousa, na Sessão do dia 4 Vossa Excelência não integrava essa comissão, Vossa Excelência a integrou na seqüência. Posteriormente, por várias vezes, cobramos esse edital e foi dito que estava em fase de redação. Consta das gravações que no dia 6 cobramos esse documento. Na semana passada, na terça-feira, cobramos esse documento e nós sempre tivemos a palavra do Líder do Governo, que tem sido correto conosco até então, que tem cumprido os compromissos, que dizia que a CPI seria instalada, aliás, marcaram uma reunião para ontem, às dezesseis horas e trinta minutos.
Mas eu terei o imenso prazer de debater com Vossa Excelência, na Justiça, esses questionamentos que Vossa Excelência faz, tendo em vista que este Parlamento rasgou a Constituição Federal, rasgou o procedimento de participação das minorias.
Concedo um aparte ao ilustre Deputado Mauro Rubem.
O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Quero apenas trinta segundos, Deputado.
É importante o debate da CPI da Educação, esse assunto vai continuar. Mas quero reafirmar o que disse antes de sua fala, que é sobre a importância desta Casa resgatar o direito de anistiar os trabalhadores da CAIXEGO. Sei que o assunto é polêmico, o da CPI, mas queremos que esse prazo seja corrido imediatamente, e que possamos pelo menos, esta Casa, até o final de maio, pelas minhas contas, votar as mudanças na Constituição permitindo que a luta encampada, principalmente pela Dalvani e pelo companheiro Alencar, que todos vocês possam chegar ao final com a anistia.
Era isso, Senhor Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o aparte.
Os trabalhadores da CAIXEGO, com certeza, terão o apoio desta Casa no seu projeto de lei e nas proposituras aqui apresentadas.
Mas quero concluir, Senhor Presidente, dizendo que é ruim ter uma Assembléia Legislativa fraca, é ruim ter um Poder Legislativo que tem constitucionalmente o poder de elaborar as leis no âmbito do Estado, de fiscalizar o Poder Executivo e não exercer o seu papel. A Assembléia Legislativa fraca significa Deputados fracos, renovação muito grande. Assembléia Legislativa fraca significa a pouca participação popular, a falta da voz, e a importância do Poder Legislativo forte é que as vitórias do Governo sejam vitórias dignas e honrosas, e a combatividade da oposição também. Com o Poder fraco, não vamos conseguir isso.
