DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2007, NO MOMENTO DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO REQUERIMENTO Nº 267
Publicado 19/04/2007
Senhor Presidente, quero usar esta discussão para solicitar de Vossa Excelência que faça um seminário ou, no mínimo, um debate com o representante do Poder Executivo, com o Tribunal de Contas e com a Assembléia Legislativa, para discutirmos os limites do Poder Legislativo.
Vejo alguns Deputados darem declarações, ouvi um pronunciamento de Vossa Excelência, semana passada, acho que se bem orientado juridicamente não deveria ter dado aquela entrevista. Agora, aquela palavra do Deputado José Nelto, o Tribunal de Contas, Senhor Presidente, é um auxiliar desta Casa, são nossos assessores que estão ali do lado.
Outra coisa, Senhor Presidente, Tribunal de Contas não aprova conta de ninguém, ele somente emite parecer, nem rejeita. Quem aprova ou rejeita é a Assembléia Legislativa. Agora, o que é lamentável, mas muito lamentável mesmo, é que os mesmos pareceres tímidos do Tribunal que chegam a esta Casa, eles não são acatados. Quero citar os pareceres da CPI da educação, os relatórios da saúde, foram relatórios muito bons, feitos pelo Tribunal de Contas, e o Relator disse o seguinte: retiradas as ressalvas do Tribunal de Contas somos pela aprovação do balanço, ou seja, é, no mínimo, errado.
E aí, Senhor Presidente, o que o Estado de São Paulo faz: o Estado de São Paulo, quando pega o balancete, ele pega as ressalvas, faz um projeto de decreto legislativo e manda para o Ministério Público, para dizer que a Assembléia não lavou as mãos, e aprova as contas. Ou seja, aprova as contas com ressalvas. Nós não podemos fazer isso.
Outra coisa, Senhor Presidente, que gostaria de solicitar do nobre Deputado José Nelto, é que qualquer presidente de comissão pode pedir isso que o Deputado José Nelto está pedindo para o Plenário, basta ler a nossa Constituição Estadual. Então, a relação Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Poder Executivo, tem que ser discutida. Nós não podemos limitar, engessar o Poder Legislativo da forma que nós estamos fazendo. Isso é inadmissível.
E nós não podemos também conviver com vetos que o Executivo faz. Vejam bem, vetos que incentivam turismo para pessoas idosas, vetos como esse do projeto do Deputado Ozair José, que determinava que as unidades hospitalares comunicassem à Secretaria de Saúde os óbitos por motivo de gravidez, são vetos inadmissíveis. Portanto, nós precisamos discutir qual é o limite do Executivo, qual é o limite do Tribunal de Contas, qual é o limite da Assembléia Legislativa.
Nesse sentido, esse requerimento do Deputado José Nelto, é obvio, ele jamais deveria estar sendo discutido, porque qualquer Deputado desta Casa tem a prerrogativa e autonomia de solicitar essas informações. Quero dizer para Vossa Excelência que nós nunca tivemos aqui a visita de um Conselheiro do Tribunal de Contas, nesta Legislatura, para explicar como é que andam as tramitações das contas. O balanço chegou naquela casa e precisamos de informações do balanço do exercício do período de 2006. Portanto, Senhor Presidente, com todas essas considerações, e acho que são de responsabilidade de Vossa Excelência como Presidente desta Casa de leis.
Voto pela aprovação.
