DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO VETO AO PROCESSO Nº 14
Publicado 28/02/2007
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
No ano de 2003 as razões dos vetos eram matérias polêmicas. Então, esta Casa não podia aprovar projetos polêmicos, porque seriam vetados. Então, baseado nas ações da Liderança do Governo, nós começamos a trabalhar projetos consensuais. Quais seriam os projetos consensuais? Aqueles que só fazem o bem, e não ofendem ninguém. E, essa linha prevaleceu, aliás, não está aí na Mesa, mas o Deputado, 1º Secretário, Ozair José, é um dos campeões de projetos nessa linha de consenso, projetos sociais, da área da saúde e que não geram despesas.
E, nós começamos a aprovar uma série de projetos dessa natureza, precisamos dar trabalho à nossa assessoria, dizemos: Olhe, não façam projetos polêmicos, vamos trabalhar a linha do bem, do bom senso. E assim começou a dar certo.
O Deputado Ernesto Roller assumiu há um ano a Liderança, e aí projeto do bem não passa. Projeto de consenso, o Deputado Humberto colocou aqui muito claro, relacionado à criança, relacionado ao idoso, relacionado ao atendimento de saúde, relacionado à prestação de serviços públicos, nada.
Então vejam bem hoje, vamos repetir aqui os projetos de lei vetados. Projeto de lei que institui o Programa de Apoio às Vítimas de Violência Sexual. Vetado. E não é argumento de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, é sob o argumento que é de competência exclusiva do Executivo, porque esse projeto não altera a organização administrativa do Estado. Depois o projeto de lei que institui o Programa de Leitura. Vetado. E agora o projeto de lei que institui os Jogos Abertos da Terceira Idade. Alguém nesta Casa é contra a Terceira idade? Alguém nesta Casa é contra os Jogos Abertos da Terceira Idade?
Aí vem com o argumento esdrúxulo de que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. É de rir, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sanções administrativas, coloca uma série de limites para o gestor público na área financeira. E os Jogos Abertos, como bem disse o nobre Deputado Humberto Aidar, já é um programa institucionalizado pelo Estado, com dotação orçamentária específica, com rubrica destinada.
Portanto, já tem destinação orçamentária. E o que nós precisaríamos era apenas de uma resolução do Secretário, de um projeto de lei que estabeleça, “Olhe, lá naquela unidade, lá naquele município onde vocês estão tendo os Jogos Abertos, acrescenta-se ao programa, sem despesa, porque o programa já está em execução, os Jogos Abertos da Terceira Idade”. E com certeza as associações de idosos, os movimentos de idosos que ficam sedentos nas associações, nos forrós, nas casas de cultura, procurando divertimento e lazer, iriam aplaudir essa atitude.
Apresentei um outro projeto de lei nessa linha do idoso, que é o programa que estabelece turismo para a pessoa idosa. Não pensem que o Estado terá que alugar ônibus ou avião para viajar com os velhinhos. Não. Há recursos previstos na lei da iniciativa privada.
A única coisa que nós pedimos para o Estado era divulgar o programa. Quer dizer, já estou prevendo que vai chegar aqui vetado também.
Então, o apelo que nós faríamos é tentar construir um acordo, vamos fazer aqui o bom debate. O bom debate aqui, Deputado Tiago, seria o seguinte: qual é o limite do Legislativo? O que se pode fazer nesta Casa? Qual é o limite?
Dê um exemplo de projeto de lei que pode ser aprovado nesta Casa, e vamos tentar trabalhar isso então, vamos tentar estabelecer aqui quais são os limites do Legislativo e tentar estabelecer as nossas prerrogativas. Podemos até chegar a um acordo, “Olhe, esse tipo de projeto não passa, esse não adianta”, porque aí, Deputado Ernesto, a gente economiza tempo, aí, com o bom acordo nós conseguiremos fazer com que a Casa caminhe mais rápido.
Agora, nós não podemos apelar para a intransigência, para a arrogância, para a truculência, para a inconseqüência, para a perseguição de vetos como esse. Isso fere o ato de parlar, e aí é importante ressaltar que nós estamos numa Casa que merece respeito, por aqui passou Solon Amaral, por aqui passou Antônio Carlos Moura, por aqui passou José Porfírio, por aqui passou o Professor Luciano, por aqui passou o Deputado Peixoto da Silveira, por aqui passou Alfredo Nasser. Esta é uma Casa de homens que construíram a história do nosso Estado, e com certeza não construíram a história do nosso Estado com a pequenez absurda como esse debate que nós estamos travando sobre o limite constitucional, sobre a aberração de votar projetos de lei que são consensuais entre nós, porque eu tenho certeza de que ninguém é contra a terceira idade, eu tenho certeza de que ninguém é contra trabalhar contra a violência sexual, ninguém é contra estabelecer programas de literatura nas escolas.
Então, dentro desta linha, eu acho que nós devemos fazer o bom acordo, o bom acordo é estabelecer os nossos limites, o bom acordo é pelo menos ter a dignidade de valorizar a história de grandes homens que fizeram este Parlamento e que dignificaram esta Casa. Não vamos passar por mais uma Legislatura omissa, não vamos passar por mais uma Legislatura agachada.
Na década de 1980 fui assessor da liderança de meu partido aqui nesta Casa. Na década de 1980 fui assessor dos Parlamentares que ajudaram a fazer esta Constituição. Naquela época esta era uma Casa que tinha poder. O Poder Legislativo era constituído. O Deputado tinha tanto respeito quanto o Procurador, o Juiz de direito. O Deputado tinha um valor reconhecido. Não era essa coisa, vamos dizer, desgastada, a imagem do Deputado e do político, como é na sociedade hoje. Existe um vácuo no Poder, o Poder Legislativo está vazio porque ele se nega a fiscalizar, e o Estado se nega a aplicar as leis. Nesse sentido eu acho que nós temos que retomar as nossas prerrogativas, temos que fazer com que esta Casa seja uma Casa de Leis, e não uma Casa vazia. Quando você vai ao Poder Judiciário eles não abrem mão de suas prerrogativas. Quando você vai ao Poder Executivo e vai fazer audiências com os Secretários, o Governador, eles não abrem mão de suas prerrogativas. Mas nós, os Deputados, legisladores, que a Constituição nos delegou o poder de elaborar as leis, omitimos, fraquejamos, nós fazemos com que este Poder constantemente seja para baixo. Neste aspecto, quero fazer justiça ao Deputado José Nelto, porque ele conseguiu, na capacidade política, aprovar, nesta Casa Leis, talvez uma das leis mais importantes, que foi a proibição da cobrança da taxa de estacionamento.
Muito obrigado.
