DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2007, NO MOMENTO DESTINADO À DISCUSSÃO DE MATÉRIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 214/07
Publicado 20/03/2007
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Estamos diante de um veto que, assim como objeto de debate anteriormente, trata-se da Casa. Vou me manter muito atento ao mérito da discussão.
Em minha opinião, é importante ressaltar, neste debate, acerca da autonomia do Poder Legislativo. Na discussão anterior, prestei muita atenção nas palavras do Líder do Governo quando disse que levou os servidores desta Casa para uma audiência com o Secretário de Planejamento para discutir as reivindicações da categoria.
Senhor Presidente, acho que deve estar havendo uma troca de Poderes. Porque o que deveria acontecer seria o Líder do Governo levar os servidores até Vossa Excelência, Presidente desta Casa. O que os servidores desta Casa, para discutir assuntos do Poder Legislativo, vão fazer na Secretaria de Planejamento e receber um “não” daquela Casa? Isso mostra o que temos dito, incessantemente, ou seja, a total ausência do poder. Existe um vácuo, e se esse vácuo não é ocupado, o Poder Executivo ocupa.
Estamos diante de uma propositura relacionada a um veto importante para esta Casa que, nesse aqui, acredito que a maioria dos senhores irá acompanhar o voto do relator, mas quero chamar a atenção, nobre Deputado José Nelto, para um fato importante que aconteceu nesta Casa. No final do Governo do ano passado, Governo que terminou em abril, criou-se um clima no secretariado, principalmente para aqueles secretários que eram funcionários do Governo de Goiás, assim como eu, servidor do Estado. E agora, vai voltar para o corredor? Um ex-secretário volta para administração pública para ganhar mil reais, mil e poucos reais. Então, sensível a essa questão, o Governador enviou a esta Casa um projeto de lei criando uma incorporação de salário para cento e setenta e seis diretores, gerentes e ex-secretários para incorporar a gratificação de vencimento de secretário aos seus vencimentos. Fez-se o estudo junto à Procuradoria e viu-se que tudo era legal, cento e setenta e seis. E, ao chegar a esta Casa, Casa esta que já tinha resolvido os problemas dos delegados de polícia, do comando da Polícia Militar, dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, dos servidores do Tribunal de Justiça, pensamos em como juntar os Deputados, que também eram servidores púbicos, a esses cento e setenta e seis cargos. Eram dezenove Deputados. Vejam os senhores: os cento e setenta e seis ex-gerentes, ex-secretários, todos estão recebendo, on-line, de imediato. Isso aconteceu em abril, e, já em maio, vários da AGANP já estavam na folha, e a Assembléia Legislativa ficou com a fama de que a lei seria para beneficiar os Deputados. Ninguém dizia que era beneficiar secretários e diretores. Ninguém dizia isso! E até hoje os ex-Deputados, que eram servidores, não conseguiram fazer a incorporação. Então, isso mostra que existem dois pesos e duas medidas.
Então, vejam bem Vossas Excelências, aqui nós já resolvemos problemas do Tribunal de Contas; resolvemos problemas dos servidores do Tribunal de Justiça; depois tivemos aqui uma manifestação muito grande dos servidores da Secretaria de Segurança Pública, e esta Casa foi parceira da Secretaria de Segurança Pública; depois os servidores do Tribunal de Contas do Estado; e hoje nós negamos resolver os problemas dos próprios servidores aqui desta Casa.
Então, fico pasmo de saber que o Líder do Governo diz: “Ah, eu levei os servidores à SEPLAN”. Está errado. Deveria levar ao Presidente da Casa, porque os servidores desta Casa não tinham nada que ir à SEPLAN, porque a Casa é autônoma, ela tem que ter autonomia do seu orçamento.
O SR. JOSÉ NELTO:- Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte a Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ NELTO:- Deputado Luis Cesar Bueno, estou acompanhando o pronunciamento de Vossa Excelência e Vossa Excelência acabou de fazer uma denúncia séria.
Lembro-me que no final de março chegou nesta Casa um projeto de lei do Executivo, do ex-Governador Marconi Perillo, concedendo uma gratificação, isso para a eternidade, para quase duzentos servidores do Estado de Goiás, secretários executivos.
O SR. LUIS CESAR BUENO:- E no mês seguinte já estava no contracheque.
O SR. JOSÉ NELTO:- Eu não estava aqui na época da votação, porque tinha viajado para Brasília, pois tinha audiências
Quero solicitar de Vossa Excelência à cópia desse projeto, porque isso é um absurdo. Diz que a lei não retroage para prejudicar, mas vou entrar com um projeto de lei para realmente não permitir que essa situação continue no Estado de Goiás, esse desrespeito, porque apenas duzentos ex-secretários do Estado, servidores de alto escalão, foram beneficiados ganhando a gratificação de quase seis mil reais. E esta Casa, hoje, negou apenas aqui para os servidores desta Casa um pequeno benefício.
Então, nós vamos revogar, e, ainda mais, vou levar esse assunto para o Diretório do PMDB, para que esse assunto possa ser usado no programa eleitoral do PMDB, mostrando como o Governo de Goiás trata os servidores e trata os seus apaniguados.
O SR. LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o aparte de Vossa Excelência, mas essa é a realidade. Agora, a grande mentira é que ficou a impressão, como se fosse uma lei para beneficiar os Deputados. Isso não é verdade. Então, que a verdade venha às claras, que os ex-Secretários percebam que houve uma manobra para jogar esse peso em cima dos Deputados, que não tiveram nenhuma contemplação.
Mas, quero concluir meu pronunciamento, e dizer a Vossa Excelência o que vamos votar.
Veja, Deputado Mauro Rubem, olhe o que nós estamos votando: “ Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa e dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios serão rigorosamente repassados na forma prevista no Artigo 168 da Constituição Federal e no Artigo 110 § 5º da Constituição Estadual, os recursos previstos para investimentos e custeios deverão ser repassados à Assembléia Legislativa na forma do cronograma de desembolso, encaminhado ao Poder Executivo até o dia 15 de cada mês”. Ou seja, isso já é lei, vetaram uma norma constitucional que pela regra deveria ser aplicada.
Outro aspecto importante desse veto que vamos votar: “Artigo 13: Fica criada, em todos os órgãos que ainda não dispõem, em seus orçamentos, de dotação específica para atender o custeio do Programa de Saúde do Serviço Público instituído pelo Decreto 5.757, de 21 de maio de 2003. Publica necessária implantação desse programa conforme discriminação.” Então, verifiquem os senhores que é um conjunto de leis…
(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
