DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 325/2011, REALIZADA DO DIA 7 DE ABRIL DE 2011
Publicado 07/04/2011
Senhor Presidente, estava me justificando para o Líder do Governo, dizendo que a Oposição não vai entrar em lamúrias para discutir essa questão do Fundo dos Transportes que já discutimos calorosamente na Comissão e aqui em primeira votação.
O Governo teve uma relativa facilidade na aprovação dessas matérias, não teve obstrução da nossa parte. Sempre que possível vamos procurar ser parceiros para acelerar as votações. Mas, esse processo precisa de um debate, é o projeto que veta as emendas aprovadas pelos Deputados da Assembleia Legislativa ao Orçamento do Estado.
Por isso, quero abrir esse debate dizendo que há três projetos que mexem com toda a estrutura do Estado. O projeto que estabelece o Plano Plurianual, que deve estar tramitando, o processo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que consegue debater as linhas que nortearão o orçamento geral do Estado e, também, a Lei Orçamentária Anual que é a que está em debate, aqui, neste momento.
Se pararmos os nossos mandatos e ficarmos o tempo todo, o ano todo debatendo o orçamento do Estado, vamos debater todos os setores da administração pública. Conseguiremos, através do orçamento, discutir qual a nossa visão e prioridade para a Saúde, para a Educação, para a Infraestrutra, para o Turismo, para o setor agrícola. O orçamento consegue abranger todos os setores da gestão pública, porque as rubricas orçamentárias são genéricas e, depois, elas são específicas: órgão por órgão, setor por setor.
Estamos, aqui, debatendo justamente esse veto. O Governo veta, parcialmente, a lei que orça a receita e fixa as despesas do Estado de Goiás para o exercício de 2011 atendendo ao fundamento do art. 23 da Constituição do Estado de Goiás.
Vejam bem, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, o orçamento chegou, aqui, na Assembléia Legislativa no meio do ano, praticamente, no mês de agosto e permanecemos com ele, aqui, até o final do ano.
O nobre Deputado Hélio de Sousa na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento teve a oportunidade de debatê-lo, de realizar várias audiências públicas. Designamos como Relatora a eminente Deputada Cilene Guimarães. Esse ano, com certeza, outro Deputado, da base aliada, terá a mesma disposição de elaborar o orçamento. Fizemos várias audiências. Depois, encaminhamos para os Senhores Deputados uma cota para que cada Deputado negociasse com as suas bases, conversasse com os seus prefeitos e apresentasse um pedido de emenda ao orçamento e conseguimos aprovar, consensualmente, o parecer final. Lamentavelmente, posteriormente, as nossas emendas são rejeitadas.
O nobre Deputado Helio de Sousa teve várias emendas orçamentárias rejeitadas. O nobre Deputado Helder Valin, também. O nobre Deputado Luis Cesar Bueno foi mais tímido e apresentou uma emenda de duzentos mil reais, outra de cem, outra de sessenta e outra de cem. Ou seja, apresentou aqui quinhentos e sessenta mil reais em emendas, tendo em vista que foi esse o combinado entre as bancadas.
Mas houve outros Deputados, como o Deputado Thiago Peixoto, por exemplo, que apresentou aqui uma emenda de um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais. O Deputado Ozair José também apresentou uma emenda de hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais. O Deputado Nilo Resende foi um dos campeões de emendas. Apresentou quase cem emendas. O Deputado Daniel Messac apresentou aqui trinta e sete emendas. E aqui poderíamos ficar o dia todo dizendo que as emendas dos Deputados foram vetadas pelo Governo do Estado de Goiás.
O SR. DEPUTADO HELIO DE SOUSA:- Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Então, o que nós precisamos aqui, Deputado Hélio de Sousa – e vou conceder um aparte a Vossa Excelência – é combinar o jogo, estabelecer uma regra para que isso não seja uma peça de ficção. É brincadeira ficar seis meses nesta Casa debatendo com os nossos Prefeitos, com as nossas bases, perdendo o tempo das nossas assessorias, nobre Deputada Isaura Lemos, para apresentar emendas no Orçamento, para chegar agora e o Governador vetar tudo. Isso não é uma dádiva apenas do Governador Marconi Perillo, porque durante todo o período em que estive aqui, todos os anos, foi a mesma novela. Goiás é o único Estado da Federação onde Deputado não manda nada no Orçamento. Goiás é o único Estado da Federação onde não tem a caneta para dar dez mil reais para uma Prefeitura nossa.
Para Vossas Excelências terem uma idéia,
Então, é lamentável que a Assembléia seja tão desprestigiada. Por isso que às vezes eu falo que isso aqui parece uma repartiçãozinha de terceiro escalão, sem nenhum poder. Quando pega o Orçamento, quando falo para os meus colegas de Minas que isso está acontecendo em Goiás, eles não acreditam.
Concedo um aparte a Vossa Excelência, nobre Deputado Hélio de Sousa.
O SR. DEPUTADO HELIO DE SOUSA:- Deputado Luis Cesar Bueno, quero dizer que concordo com sua linha de raciocínio de cobrar aquilo que são direitos nossos de termos no Orçamento emendas parlamentares.
Agora, temos de convir que estamos numa situação em que o Governo tem que priorizar as emergências que aí estão. Há pouco o Governador, juntamente com o Dr. José Taveira, acaba de assinar um termo de ajuste de conduta para vislumbrar a sobrevida para o IPASGO.
Então, essas premências que estão acontecendo nesse primeiro semestre, com certeza, faz com que o Governador tenha que priorizar ações que são vitais para o Estado.
Agora, conversando com o Governador, junto com os Deputados que tiveram a oportunidade de escutá-lo, escutamos do Governador que mesmo as emendas que foram vetadas, grande parte delas poderão ser contempladas através de Cheque Moradia, Cheque Reforma, asfalto nas cidades, que estão dentre aquelas que são as principais cobranças dos Senhores Deputados. Só que o Governador dentro de um momento que quer mostrar que aquilo que ele tem compromisso, ele quer cumprir, ele quer ter a liberdade de fazer aquilo que é possível, daí então esses vetos, como Vossa Excelência diz, passam a ser quase que rotineiros. Mas, o que não nos permite dizer que serão uma constante, essa batalha que Vossa Excelência faz temos a obrigação de encampar e buscar isso aí.
Agora, temos que entender esse momento de bom senso. O Governador tem o compromisso de fazer aquilo que é possível e, com certeza, várias emendas minhas, suas e do próprio Líder do Governo, Deputado Helder Valin que foram vetadas poderão ser contempladas ainda esse ano em ações que estão previstas nesse Plano, como por exemplo apoio a Associação de Combate ao Câncer em Goiás, que mesmo vetada será contemplada e para outras entidades e ações importantes para o Estado.
Agradeço pelo aparte.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- É bom ter a democracia e a capacidade de estabelecer o debate, Deputado Helio de Sousa, porque esse argumento e esse debate não é a primeira vez que estamos fazendo. Todo ano estamos aqui nessa tribuna lamentando o fato dos Deputados terem trabalhado seis meses para produzir um orçamento e toda a contribuição da Assembléia Legislativa não ser acatada.
Temos que entrar num acordo, é melhor fazer um acordo para Deputado nenhum apresentar emenda, porque nenhuma emenda vai ser acatada mesmo. E, como Vossa Excelência diz, o critério a ser utilizado no acordo é o critério político e, isso faz o Poder fraco. E, aí peço ao Senhor Presidente Jardel Sebba que faça com que a Assembléia de Goiás tenha autonomia orçamentária.
