DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO, LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DISCUSSÃO DE MATÉRIA AO PROCESSO Nº 1.784/11, REALIZADA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2011
Publicado 01/11/2011
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Estamos com um projeto na Mesa que concede a revisão geral e anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativo à Data Base do mês de maio do ano de 2011 e, reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.
Pedi para discutir essa matéria, primeiramente, para enaltecer o papel do Ministério Público. E, dizer que tanto no aspecto eleitoral quanto no aspecto da fiscalização financeira e orçamentária exercido pelo Poder Legislativo, o Ministério Público exerce um papel muito importante. É uma instituição que tem através de seu comando a eleição em torno de uma lista tríplice e que tem prestado serviços de parceria com o Poder Legislativo, com as Prefeituras e Câmaras Municipais. Quando Vereador em Goiânia, por várias vezes, recorri ao Ministério Público para acionar algumas ações importantes. Quando Deputado, também, por várias vezes, a Bancada de Oposição acionou o Ministério Público para elencar e fazer algumas intervenções importantes.
Agora, uso a tribuna para dizer que a Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o déficit fiscal do Estado, no exercício 2010, mandou para o Ministério Público, espero que tenha mandado, porque foi uma deliberação colegiada desta Casa, um relatório pedindo que o Ministério Público tomasse essa providência. Como membro deste Parlamento aguardo uma posição e como integrante daquela CPI gostaria de ser comunicado pelo Ministério Público sobre as ações que estão sendo tomadas, porque foi um processo muito complexo, cheio de controvérsias e cheio de procedimentos irregulares e antirregimentais na tramitação aqui, nesta Casa. Acredito que o Ministério Público com sua lisura e também imparcialidade terá condição, à luz da verdade e da legislação, de emitir o seu parecer.
Então, Senhor Presidente, encaminhamos o voto favorável, principalmente, levando em consideração que estamos aqui votando a remuneração para os servidores do Ministério Público do Estado, que faz parte de uma corporação importante do serviço público, assim como está em votação aqui, nesta Casa, a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça que precisa ser atendida como foi acordada e não com a redução de 1.5%.
Viu, Deputado Karlos Cabral, assim como estamos trabalhando aqui a remuneração dos servidores do Ministério Público, acho que o projeto que também deveria estar aqui seria a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça, que têm uma corporação importante e prestam serviços importantes. Então, deixo clara aqui a nossa posição, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, favorável a este projeto, e queremos que ele seja votado o quando antes.
Agora, quero aproveitar a oportunidade, não usarei todo o tempo, mas pelo menos o próximo minuto, para reiterar sobre o debate que fizemos anteriormente sobre as pesquisas. Esta Casa tem uma pauta política que precisa ser debatida e que está obstruída. E nós perdemos o Grande Expediente por manobras regimentais e evitamos fazer o bom debate. E às vezes o debate acaba acontecendo na votação das matérias.
Nesse sentido, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, quero aqui argumentar sobre as pesquisas. Se nós analisarmos todo o processo eleitoral existente, todo ele, apenas em 2004 o então líder da primeira pesquisa liderou da primeira à última pesquisa, que foi Iris Rezende. Liderou da primeira à última pesquisa em 2004. Fora 2004, nunca aquele que está em primeiro vence o processo eleitoral. E agora nós temos Paulo Garcia disparado na pesquisa espontânea, e temos o Paulo Garcia também muito bem na pesquisa estimulada.
E quero aqui considerar que 83% das pessoas, 83% do eleitorado não querem saber de eleição. Disse que não está na hora, que não há candidato. E 17% apenas que pensaram ainda em quem votar, que manifestaram esse processo. Então, quero dizer que a pesquisa é um dado de análise no momento, nada mais. E que nós ficamos satisfeitos, porque o nosso Governo está sendo bem avaliado.
O SR. DEPUTADO KARLOS CABRAL:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo o aparte ao nobre representante de Rio Verde, próximo Prefeito de Rio Verde, Deputado Karlos Cabral.
O SR. DEPUTADO KARLOS CABRAL:- Deputado Luis Cesar Bueno, muito bem lembrado aqui por Vossa Excelência o direito ao reajuste dos servidores do Ministério Público. E gostaria que fosse lavrada em Ata a presença dos representantes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público que acompanham a Sessão. E ao mesmo tempo em que me posiciono favorável a esse aumento, quero coadunar com Vossa Excelência quando disse da tramitação do projeto de reajuste dos servidores do Judiciário, que foi reduzido por uma emenda aqui, nesta Casa.
E para dizer, Deputado Luis Cesar Bueno, que estamos terminando hoje a elaboração de um mandado de segurança de controle preventivo de constitucionalidade para barrar a continuidade do andamento daquele projeto, tal qual foi emendado. Isso porque chegamos à conclusão, depois de estudos, principalmente na teoria do Doutrinador André Ramos Tavares e também do Ministro Carlos Brito, entendendo que o Tribunal de Justiça tem autonomia, independência financeira e legislativa, inclusive sobre as matérias que ele envia para esta Casa de acordo com aquilo que ele estudou dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro daquilo que lhe compete legislar, que nós não temos constitucionalmente o direito de fazer aquela alteração.
Então, estamos ingressando no Tribunal de Justiça com esse mandado de segurança, já temos vários julgados no mesmo sentido, que entendem que a autonomia financeira e na capacidade legislativa e normativa do Tribunal de Justiça, que possamos fazer o controle de inconstitucionalidade, antes mesmo de a lei ser aprovada nesta Casa.
Então, estamos ingressando em juízo e não vamos deixar que esse abuso aconteça.
Muito obrigado, Senhor Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Quero agradecer o aparte de V. Exa., nobre Deputado, sempre muito oportuno e quero argumentar Deputado Karlos Cabral, que nós baseamos toda nossa intervenção no princípio de Montesquieu, na independência dos Poderes, nós não admitimos a interferência de um Poder sobre o outro, é importante que o Poder Judiciário tenha a sua autonomia e queremos também que o Poder Executivo não faça a sua intervenção no Poder Judiciário e que também respeite a autonomia do Poder Legislativo.
Então, manifestamos aqui o nosso apoio ao projeto e principalmente por entender que é conveniente e necessário, seria importante se o reajuste fosse maior, mas o artigo 2º do projeto que majora em 6,47%, o reajuste da renumeração dos servidores do Ministério Público. É o nosso voto, Presidente.
