DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES, NA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010
Publicado 24/02/2011
Senhor Presidente Deputado Honor Cruvinel, Senhores Deputados, quero cumprimentar aqui a bancada tucana pelo recuo que fez em mudar o discurso da CPI do déficit para CPI do endividamento.
Vossas Excelências agem com sabedoria porque o que se fazer nesta Casa era algo jamais visto na história do Legislativo. Vossas Excelências iam abrir as contas transitadas, julgadas, auditadas, aprovadas e arquivadas.
Processo legislativo que demorou um ano. Ficou 120 dias no Tribunal de Contas e mais seis meses aqui na Assembleia Legislativa debatendo mês a mês todo o balanço orçamentário: a receita orçada e a receita executada, a despesa orçada e a despesa executada.
Se nós abríssemos as contas para dizer se o déficit existia ou não ou tentar alterar os dados do balanço, isso seria uma fraude. Não há outro nome para darmos. Isso porque o regimento desta Casa é muito claro: matéria votada não poderá ser retomada a Plenário.
Imaginem se eu chegar aqui e apresentar um decreto legislativo propondo a revogação do decreto legislativo que aprovou as contas do Governador Maguito Vilela ou do Governador Ari Valadão.
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:- Conceda-me um aparte, nobre Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO :- Daqui a pouco, Deputado.
Então, isso seria de uma aberração muito grande. Quando eu propus a CPI da Educação foi porque a bancada tucana havia dito que aprovara 25%
Então, estabelecemos aquele debate. A Justiça mandou instalar a CPI, mas vocês foram muito mais eficientes do que eu, que era minoria, vocês conseguiram segurar a CPI, nem funcionou. Essa foi uma jogada política muito grande. Eu cumprimentei pessoalmente o nobre Deputado Helio de Sousa, grande Parlamentar. Ele é um Parlamentar de uma competência nesta Casa, que vocês nem imaginam. Ele consegue superar qualquer decano aqui com a experiência acumulada que ele tem. Ele é um Deputado propositivo. Eu queria ter a metade da sabedoria e da inteligência dele. Ele pegou um momento de cochilo, enfiou o requerimento lá e arquivou a CPI. Aquele eu aprendi, Deputado Helio, Vossa Excelência me deu uma aula, foi uma lição de sabedoria, nunca mais cometo um cochilo daquele.
Então, são esses fatos que estou falando do balanço transitado
O nobre Deputado Júlio da Retífica pode ser um cidadão endividado, mas não é um cidadão deficitário. Ele pode dever dois milhões de reais e fazer um acordo com o devedor para pagar daqui a cinco anos. Mas, quando ele recebe mil reais por mês ele só gasta quinhentos reais. Então, ele teve um superávit de quinhentos. Ele não é deficitário. Então é isso. Agora, o que se discutia aqui era o seguinte: eu posso não ter nenhuma dívida, mas se eu recebo mil e gasto mil e quinhentos eu tenho um déficit todo mês de quinhentos reais. Era isso que estávamos debatendo, uma coisa é déficit orçamentário, a outra coisa é endividamento.
Então, cumprimento a bancada tucana por ter recuado e agora falar
O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: – Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Daqui a pouco, nobre Deputado, concederei um aparte a Vossa Excelência.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Mas, como eu estava falando, essa dívida é uma dívida histórica, vem de quando Goiás foi transferido para o Tocantins, passando pelo Governo Santillo, Governo Maguito, Governo Iris Rezende, Governo Marconi e Governo Alcides. Vamos chegar à bagatela de 15 bilhões e 800 mil reais. Essa é a dívida fundada que é junta com a dívida flutuante, tudo isso junto dá esse valor. Isso é dívida, o endividamento…
SESSÃO 10 ORDEM 18
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- ….vamos chegar a bagatela de quatorze bilhões e oitocentos mil reais, quase quinze bilhões de reais. Essa é a dívida fundada que é junto com a dívida flutuante. Tudo isso junto, dá esse valor. Isso é dívida, endividamento. Boa CPI! Tem o meu apoio! CPI do endividamento. Aliás, tentamos instalá-la em 2007, 2008. Assinei vários requerimentos do nobre Deputado Daniel Goulart, ele é testemunha disso, quando ele sugeriu a CPI do endividamento. Então, uma coisa é uma coisa, CPI do déficit. Outra coisa é a CPI do endividamento. Perfeito. Estamos em paz.
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:- Concedo, com todo prazer o aparte ao nobre Deputado Daniel Goulart e, logo em seguida, concederei o aparte ao nobre Deputado Júlio da Retífica.
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:- Agradeço, nobre Deputado Luis César Bueno, o aparte concedido por Vossa Excelência. Quero, neste aparte, contribuir para a elevação do nível desse debate.
Quero dizer, Deputado, que acredito que tenha algum mal entendido porque Vossa Excelência não leu o requerimento propondo a instalação da CPI, essa CPI que estamos debatendo. O requerimento é muito claro. O requerimento trata de investigação do endividamento do Estado de Goiás, do endividamento interno e externo e o propalado déficit. O requerimento é propondo uma instalação de CPI com esse objeto: endividamento do Estado e esse propalado déficit.
Nobre Deputado Luis César Bueno, o que está acontecendo, por isso que precisamos tirar as dúvidas, é o seguinte: reconheço, pelos estudos que tenho, que no primeiro quadrimestre tem déficit e o mesmo pode até ter chegado a cem milhões, nobre Deputado Honor Cruvinel, por quê? Porque, no início do ano, o comércio vende pouco. O comércio começa a repor o que a indústria produz, depois de março. Fiz um estudo profundo sobre isso. A receita só começa a crescer depois de março. O mês de fevereiro é um mês de vinte e oito dias. O primeiro quadrimestre, realmente, tem déficit, mas o problema foi que cancelaram os empenhos de 2006, reabriram novos empenhos em 2007, impactando 2007 e ai começam a misturar restos a pagar. O que tinham que mandar para conta “restos a pagar”, nobre Deputado Luis Cesar Bueno, cancelaram os empenhos e transferiam-nos para o ano seguinte, impactando o ano seguinte. Isso é criminoso. Vossa Excelência sabe disso. Então, a polêmica está situada entorno dessa questão.
Agradeço pelo aparte de Vossa Excelência.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Júlio da Retífica.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte ao Deputado Júlio da Retífica.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Deputado Luis Cesar Bueno, eu até o parabenizo por ter realmente voltado agora para podermos discutir a questão não política, mas técnica, do que foi falado sobre a questão de déficit durante esse tempo todo.
O que nós entendemos, e ontem quando o senhor dizia que restos a pagar de um bilhão e trezentos configurava os cem milhões de débito. Não, o senhor acabou de falar agora que o que eu devo não quer dizer que tenho déficit. O senhor disse ontem que restos a pagar configurava um déficit de mais de cem milhões por mês. E eu agora pego a mesma coisa que o senhor disse. Eu posso dever cem milhões, mas tenho um prazo para pagar, e posso, na minha declaração do imposto de renda, ter as vezes imposto a pagar e no entanto ter dívida para o futuro.
O que quero dizer para o senhor é exatamente isso. Houve restos a pagar, e restos a pagar, às vezes, você está com dinheiro em caixa, mas como não foi possível pagar dentro do exercício, ele passa para o outro ano como restos a pagar. Isso você sabe perfeitamente.
Agora, o que estamos querendo ver agora, e que achei estranho, é que o senhor já dizia anteriormente que os balanços que foram apresentados pelo Governo, que foi apresentado pelo Tribunal de Contas e que agora iria achar diferença e que aí iria jogar todo o serviço fora. Não, eu acho que a CPI séria, honesta e tecnicamente séria poderia constatar esses números que foram apresentados pelos balanços. Agora, o senhor já estava pré-julgando que ia ter diferença. Então, é exatamente isso.
Eu o parabenizo realmente pelo entendimento agora tecnicamente, e vamos contar com a sua ajuda para os esclarecimentos.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Senhor Presidente, tem outro inscrito na sequência?
Eu queria pedir a prorrogação por mais cinco minutos, mas já com a inscrição do Deputado Romilton Moraes…
O SR. PRESIDENTE:- Justamente, nobre Deputado Luis Cesar Bueno, quando tem outro Deputado inscrito Vossa Excelência perde o direito da prorrogação da sua fala.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- É bom, porque vou procurar concluir.
Fico muito satisfeito aqui com os apartes dos nobres Deputados Daniel Goulart e Júlio da Retífica. Realmente se evidencia aqui. Gostaria de ater ao contraditório.
A imprensa notificou manchete do “Diário da Manhã”, “O Popular”, o “Jornal Hoje”, “Tribuna do Planalto”, “Jornal Opção”, as rádios: “CPI do Déficit não será instalada”. “Deputados conseguem assinaturas para CPI do Déficit”. Esse requerimento não foi entregue em meu gabinete, pedimos acesso e não conseguimos, a imprensa pediu acesso a esse requerimento e não conseguiu. E fico satisfeito em ter o requerimento aqui, agora. Aqui não fala a palavra “déficit” em momento nenhum, Deputado Daniel Goulart. Esse requerimento aqui é um requerimento que propõe a CPI do Endividamento e não a CPI do Déficit. Endividamento é uma coisa, déficit é outro.
O Deputado Júlio é um brilhante Deputado, o cidadão, o Estado, a empresa pode ser uma empresa endividada mas não deficitária, porque quando chega no final do mês ela tem um superávit e com esse superávit ela vai acumulando um valor que, lá na frente, ela paga a dívida.
Agora, o que o nosso Secretário Jorcelino Braga sempre disse foi que ele pegou o Estado quebrado, que ele tinha que pagar três mil e recebia oitocentos, que dava uma diferença de cento e vinte mil. As despesas eram muito maiores que as receitas, e ele sempre questionou o déficit existente.
Pegar um Estado deficitário, isso não é muito raro na administração pública, nós sempre temos casos desse jeito. O Senador Marconi Perillo, por exemplo, no exercício de 2002 para 2003, ele chamou de glosa – quem que não lembra da glosa dos 17%? Ele cortou as dotações orçamentárias de 17% de todos os órgãos da administração, inclusive do Poder Legislativo, e ele não tinha autonomia para isso, inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público. E, na época, até fiz um pronunciamento elogiando a postura do Governador, por quê? Porque ele ao perceber a existência de um déficit orçamentário ele cortou na carne e disse a todos: “É para cortar 17% das receitas até eu compatibilizar o que vai entrar, com o que vai sair”. Perfeito.
Agora, o problema todo é que a bancada tucana não quer evidenciar quem entregou o verdadeiro abacaxi. Entregou o Estado quebrado para o Governador Alcides Rodrigues, e o que é mais lamentável é que vocês tinham certeza de que o Governador Alcides Rodrigues não ia conseguir sair do vermelho, que ele ia passar todo o seu mandato pedindo favor à Assembleia Legislativa, pedindo favor a todos os organismos, para construir uma governabilidade, em função da crise.
Mas encontrou um homem do mercado, um homem que já dirigiu bancos, chamado Jorcelino Braga, que tem uma experiência no mercado financeiro curricular, não é uma coisa conquistada em uma conversa na esquina, é de currículo. E esse cidadão fez um pacto entre receita e despesa, conseguiu acabar com muitas excedentes, moralizar o processo de licitação, conseguiu fazer uma reforma administrativa, onde conseguiu enxergar o quanto e onde está gastando, e fez uma política administrativa arrojada de arrecadação.
Isso aconteceu quando? A partir de 2008. Ou seja, 2004, 2005, o balanço mostra um déficit, 2005 para 2006, o relator tucano do balanço aqui nesta Casa assina um relatório dizendo que havia déficit. De 2007 para 2008, outro relatório produzido pelos Deputados do PSDB na Comissão de Orçamento registra o déficit. Quando chega de 2008 para 2009, já começa a ter uma compatibilização entre a receita e a despesa, graças à competência da gestão financeira da Secretaria da Fazenda. É isso. Isso não sou eu quem diz, não, meus amigos, são os relatórios do Tribunal de Contas, é a Auditoria do Tribunal de Contas, é um acórdão produzido pelo Conselheiro-Relator, acompanhado por todos os conselheiros do Tribunal de Contas, é o relatório aprovado pelo Plenário desta Casa.
Então, a discussão do déficit é essa. Agora, a discussão do regulamento é outra. Aí entra Cachoeira Dourada, entra a transferência de Goiás para Tocantins, entra o processo de venda do BEG, da CAIXEGO, é um tanto de ações que vão levar a essa discussão do orçamento.
Agora, eu quero responder o Deputado Daniel Goulart o seguinte. O Deputado Honor Cruvinel era Líder da Bancada do Prefeito Nion Albernaz na Assembleia Legislativa, eu fazia oposição ao Governo, era Presidente da Comissão de Orçamento, e percebi uma irregularidade no órgão, e me foi sonegado os documentos, viu Deputado Daniel Goulart. Como Presidente da Comissão de Orçamento, eu convoquei todos os conselheiros em minha sala e todos estiveram lá quando argui judicialmente, eles tiveram que estar lá, por que os Tribunais de Contas são auxiliares do Poder Legislativo, todos os conselheiros foram lá na Comissão de Finanças me prestarem informações e de imediato me entregaram os documentos que precisava.
Agora, Vossa Excelência dizer que não teve acesso às informações da Secretaria da Fazenda, Vossa Excelência era Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa. Eu, no lugar de Vossa Excelência, teria convocado e não convidado os Conselheiros do Tribunal de Contas, Sua Excelência, o Secretário de Fazenda para me entregar num período regimental os documentos.
Aí vem ele, aqui, dizer que era Presidente da Comissão e não teve acesso aos documentos. Se ele que era Presidente da Comissão não teve acesso aos documentos, imagine um mortal de um Parlamentar.
Falta poder, Deputado Daniel Goulart, falta vontade política, falta necessidade de valorizar o Poder Legislativo. E esse recuo da Bancada do PSDB foi bom, por que íamos rasgar aqui, manchar todo o processo de fiscalização orçamentária se abríssemos os balanços para verificar déficit. Agora não. Agora vamos analisar endividamento. Endividamento são décadas, não são meses, são décadas. E eu parabenizo vocês por esse recuo.
