DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2011
Publicado 31/08/2011
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas;
Senhores Deputados;
Imprensa; Assessores;
Telespectadores da “TV Assembleia” que nos assistem nesta tarde de debates, na Assembleia Legislativa, no Grande Expediente.
Uso, primeiramente, a tribuna para repercutir neste plenário, o resultado da reunião da Comissão Mista. Não conseguimos quorum, pois houve uma revolta por parte dos Deputados da base do Governo que se ausentaram da votação por não concordarem com os encaminhamentos dados pelo Governo do Estado em propor a privatização dos serviços de vistoria nos veículos em processo de emplacamento no DETRAN.
Na verdade, Senhores Deputados, Deputado Lívio Luciano, estamos vivendo, no Estado de Goiás, um processo que merece uma reflexão muito profunda, porque o serviço de vistoria dos veículos é feito atualmente pelos servidores do próprio DETRAN. Não podemos desmontar a estrutura do funcionalismo público e entregá-la às empresas privadas. Se aprovarmos o processo de terceirização de vistoria nos veículos, aí vamos terceirizar as viaturas da Polícia Militar, as ambulâncias, o cafezinho do Palácio, os ascensoristas que trabalham nos elevadores os serviços de saúde, os serviços de educação, e todo o Estado será entregue às empresas. Precisamos profissionalizar a máquina pública. Precisamos profissionalizar os servidores públicos, garantindo a eles bons salários, garantindo uma estrutura de trabalho que faça com que a gestão pública seja uma gestão eficiente. Entretanto, ao contrário de outros Estados, o Estado de Goiás adotou o processo de loteamento de todos os serviços públicos e a entrega para as empresas privadas. Então, o que acontece? Estamos deixando de ser o patrão dos servidores para sermos o gerente do contrato, e acredito que essa medida não deva prosperar, acredito no bom senso dos Deputados, conforme mostrado agora recentemente na Comissão Mista, que isso não venha a prosperar.
Mas, uso a tribuna para repercutir também o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as possíveis irregularidades na gestão do Governo Alcides Rodrigues abrangendo o último mandato de 2010.
Senhores Deputados, foi apresentado na comissão um relatório dos técnicos do Tribunal de Contas que assessoraram durante 120 dias os Deputados que compõem aquela Comissão Parlamentar de Inquérito, e aqui neste documento que foi feito com base nos cálculos fiscais e balancetes de 2010, feito com base nos extratos bancários, nas notas de movimentação financeira em todo o processo de estruturação fiscal das contas de 2010, e chegou-se, Deputado Lívio Luciano, Deputado Mauro Rubem, do meu partido, que preside esta Sessão, chegou-se a um déficit de quinhentos e sessenta e seis milhões de reais, isso faz parte do relatório entregue pelos técnicos do Tribunal de Contas da CPI.
O que eu entendo que deveria ser o relatório que deveria ser votado, ou seja, os dados apresentados pela Corte de Contas auxiliar desta Casa, mostra um número totalmente diferente do que foi ventilado durante toda a CPI, que seria de dois bilhões e quase duzentos milhões de reais, Deputado Mauro Rubem, dois bilhões e duzentos milhões de reais, para quinhentos e sessenta e seis milhões é uma diferença muito grande, e hoje, o relator, Deputado Joaquim de Castro, usou aquela tribuna, que fez um trabalho minucioso para elaborar o seu relatório, a quem já cumprimentei e respeito pelo trabalho, mas não posso concordar, porque ele não ficou satisfeito com o relatório dos técnicos do TCE, e teve que elaborar outro relatório para não cair na inverdade e no contraditório de tudo que eles disseram durante o processo que analisou as contas do Governador em 2010. Ora, apontou ele o déficit de dois bilhões e quarenta milhões de reais.
Os técnicos do Tribunal de Contas argumentam aqui que o Governador Alcides Rodrigues recebeu restos a pagar na ordem de 898 milhões de reais, quase um bilhão de restos a pagar, e que entregou o Estado com um déficit de 566 milhões, ou seja, ele reduziu o déficit. Ele pagou quase 300 milhões de reais. Então, precisava achar uma forma de fazer valer os dois bilhões e tanto, aliás, números questionados, porque esteve aqui o Secretário Dr. Cirineu, que apontou um déficit de dois bilhões e tanto, mas imediatamente, dois meses depois, já em abril, esteve aqui nesta Casa o chefe do Controle Interno, disse que o Estado tinha um superávit primário, um resultado primário na conta de 480 milhões de reais.
Deputado Lívio Luciano, como o Estado fecha dezembro com déficit de dois bilhões e quarenta e oito milhões de reais, e já em abril apresenta um superávit de quase 500 milhões de reais, então, essa conta não fecha.
Agora, o lamentável é que não se trabalhou em cima do Balanço Fiscal, Vossa Excelência é auditor, sabe que quando vai fazer uma análise de movimentação financeira, essa análise é feita em cima de contrato, e feita em cima de extrato bancário, é feito em cima das notas de movimentação financeira, é feito em cima do Balanço Fiscal, efetivamente executado, documentado. Ignoraram os documentos. Passaram cento e vinte dias, trabalhando em cima de hipóteses, de depoimentos.
Eu, por exemplo, tive um bom debate com o Presidente da AGECOM, quando ele arredondou uma conta de 38 milhões, novecentos e trinta e um mil, ele arredondou para quarenta milhões. E, Vossa Excelência, como auditor, sabe que na escrituração financeira não se arredonda nada, até os centavos têm que estar escritos. Aí eu questionei: mas, Secretário, quarenta milhões redondos, nem um a mais, nem um a menos? Aí eu comecei a perceber que estavam trabalhando em cima de dados paralelos. Estavam trabalhando em cima de números fictícios, números que não constavam do balanço fiscal. E foi o que ocorreu para fazer a apuração do relatório final.
Então, eu acredito que a seriedade da comissão é questionada quando dados paralelos, fictícios, ventilados, como muito bem disse meu amigo, Deputado Francisco Gedda, dados previstos e não documentados, passaram a fazer parte do documento fiscal, do documento final da CPI. E, por outro lado, também existe, além da contradição de números, existe o cerceamento de defesa. O Deputado Mauro Rubem muito bem colocou: como se concluiu uma investigação sobre as contas do ex-Governador Alcides Rodrigues sem ouvi-lo?
Eu não participei do governo do ex-Governador Alcides Rodrigues, não indiquei nenhum secretário, não indiquei nenhum diretor, e tem aqui nesta Casa Deputados, colegas, que participaram do Governo, que tiveram uma grande influência.
Portanto, estou muito tranqüilo nisso, mas não posso admitir injustiça. Como é que você condena alguém sem lhe dar o direito de defesa? O processo legal pressupõe a existência do contraditório. Qualquer processo, para ser efetivamente respeitado, necessita do estabelecimento do contraditório. Então, como é que pode condenar o ex-Governador Alcides Rodrigues
à guilhotina sumariamente.
Então, o que houve neste processo foi uma execução sumária do ex-Governador. Não lhe deu o direito de defesa no Tribunal de Contas, como não lhe deu o direito de defesa aqui na Assembleia Legislativa. Por que não convocaram Jorcelino Braga e Alcides Rodrigues, que são os condenados?
E neste aspecto, Deputado Lívio Luciano, é importante ressaltar que é a concepção filosófica do Governo. A concepção filosófica do Governo não admite o estabelecimento do contraditório. Não admite o estabelecimento do bom debate.
Então, quero dizer a todos os Senhores Deputados que amanhã, foram nos dadas apenas 24 horas para analisar o relatório do Relator, que é um relatório paralelo ao relatório do TCE.
Temos dois relatórios: um elaborado pelos técnicos do TCE que apurou documento por documento, execução financeira e orçamentária, item por item do balanço fiscal, e chegou-se à conclusão que há um déficit de 566 milhões. E temos um outro relatório paralelo ao do TCE, que é de público e de direito e tecnicamente competente para assessorar esta Casa, que apresenta um relatório baseado em fatos, em depoimentos, em hipóteses e que chega à conclusão de um déficit de dois bilhões e quarenta e oito milhões de reais.
Bom, acredito que se este relatório for para uma auditoria, onde será checado em um check list, documento por documento, para fazer um encontro de veracidade, nós teremos problemas.
Então, qual será o comportamento da oposição amanhã na CPI? Nós vamos votar o relatório como documento da oposição, como documento oficial contra o relatório paralelo do Relator, que não acatou o relatório dos técnicos do TCE. Então, dois relatórios: um relatório oficial, que é o do TCE, e o outro paralelo, baseado em fatos paralelos fictícios, não documentados.
O SR. DEPUTADO LÍVIO LUCIANO: – Concede-me um aparte, nobre Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Concedo um aparte a Vossa Excelência, nobre Deputado Lívio Luciano.
O SR. DEPUTADO LÍVIO LUCIANO: – Deputado Luis Cesar Bueno, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Na verdade, nobre Deputado, o que Vossa Excelência disse vem ao encontro do que nós pensamos e refletimos muito, é a questão de até que ponto tem validade, tem credibilidade as CPIs deste país.
Tive a oportunidade, inclusive, de ser Auditor de uma CPI aqui, a do TCE, e tivemos todo o cuidado, toda a precaução no sentido de que o contraditório se estabelecesse na CPI, no sentido de que ninguém sofresse execração sem ter o direito de se defender. E é lamentável que nossa Casa, nossa Assembléia Legislativa esteja assistindo fatos como esse acontecerem. Você vai fazer investigação em cima das contas de um governo sem ouvir o governo, você ouve quem está hoje no Governo, mas você não houve pessoa responsável, por exemplo, pela área financeira que estava no governo objeto da CPI, quer dizer, soa muito estranho, e acaba que fica totalmente comprometido todo esse trabalho realizado por Vossa Excelência.
E quando a gente vê o depoimento de Vossa Excelência dizendo desse brinquedo que se faz com os números, esse jogo com os números, começamos a pensar o seguinte: do que valem, então, os técnicos? Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal que tem todo o controle de todo o balanço, de toda a nota de empenho, de toda a despesa, de toda a receita que acontece no Estado…
(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo mais um minuto a Vossa Excelência.
O SR. DEPUTADO LÍVIO LUCIANO:- Eles preparam o relatório de forma tecnicamente minuciosa para depois, um jogo político, derrubar todos aqueles números que eles, de forma sensata, correta e que todos têm um nome a zelar, fizeram.
Quer dizer, é deprimente vermos isso acontecer exatamente no Poder Legislativo, na Casa que a gente sabe que é a casa dos goianos, é o Poder mais próximo da sociedade.
Então, a gente fica realmente… Se a gente fica desanimado, fico imaginando, Deputado Luis Cesar, o eleitor em relação até a nós mesmos. Acho que isso acaba maculando todo o segmento, porque a tendência da análise é generalizar. Então, de repente, fatos como esse acabam maculando a imagem de credibilidade que o Poder possa ter.
Por isso, é lamentável que esse fato tenha ocorrido, e esperamos que, antes do encerramento da CPI, justiça possa ser feita e o contraditório seja restabelecido.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço ao aparte de Vossa Excelência, e quero dizer que nós tentamos, Deputado Lívio Luciano.
Os nossos requerimentos convocando o Governo, convocando o Doutor Jorcelino Braga foram apresentados, fomos derrotados. Tentamos em todos os momentos valorizar a CPI enquanto instrumento técnico e não como instrumento político, mas, lamentavelmente, isso não ocorreu.
Vou pensar muito de agora para frente em assinar requerimento de CPI. Porque isso custa muito caro para esta Casa e a CPI tem que ter uma seriedade e uma contundência na sua conclusão.
Eu já participei de uma CPI do lixo, que investigou a situação do lixo de Goiânia, quando era Vereador, e foi uma CPI que chegou a alguns resultados e resultados que alteraram o processo da gestão pública. Participei aqui nesta Casa da CPI que investigou a venda de Cachoeira Dourada, e agora estou na minha terceira CPI, que é esta que analisa as contas de 2010.
Quero crer que é uma comissão de investigação muito importante, mas que a condução dos trabalhos deve ser eminentemente técnica. Nós devemos deixar o viés político de lado, e isso, lamentavelmente, não tem ocorrido.
Portanto, amanhã apresentaremos um relatório oficial, que é o relatório dos técnicos do TCE, em que pese vários pontos aqui ser contra o ex-governo. Mas nós entendemos que é o que foi fundamentado em documento.
