DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AS DISCUSSÕES PARLAMENTARES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2010
Publicado 23/02/2010
Senhor Presidente;
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas.
Durante a nossa presença aqui, neste Parlamento, mais precisamente durante toda essa última legislatura, são duas legislaturas que nos fazemos presentes aqui neste plenário, estivemos na Comissão de Finanças pedindo sempre um debate mais amplo acerca das contas públicas, pedindo uma discussão ampla da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual – LOA. Por várias vezes tentamos fazer com que o balanço geral do Estado fosse amplamente discutido.
O Deputado Daniel Goulart que nos antecedeu tem razão quando diz que as contas do Governo, do Executivo, mas não são somente as contas do Executivo, temos também o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Legislativo que é encaminhado a esta Casa para apreciação final. Sou obrigado a concordar com o Deputado Daniel Goulart que é necessário um debate mais amplo acerca das contas. Mas não podemos conviver com a hipocrisia. Nós não podemos conviver com o debate político estabelecido no período eleitoral, que vai de contra todas as normas de fiscalização orçamentária desta Casa, deste Poder. Na apresentação do requerimento pedindo a instalação da CPI para apurar o déficit orçamentário, apresentado pelo Líder do PSDB nesta Casa, Deputado Jardel Sebba, ao concluir a sua apresentação, ele fez a seguinte pergunta: existiu déficit orçamentário? Quanto é o déficit orçamentário? Ora, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta Casa aprovou o relatório do Tribunal de Contas do Estado, aliás, não é o relatório, é o acórdão do Tribunal de Contas de 2005 cujo relator, vejam bem o nome do relator: Edson José Ferrari, Relator. Tribunal de Contas do Estado de Goiás, 20 de março de 2006 e o Conselheiro Edson José Ferrari relatou as contas do último exercício do Governo Marconi Perillo, aonde na página 163, no quadro de movimentação do passivo financeiro da Contadoria-Geral, divisão de contas, no item 4.4.2.11, sobre a dívida flutuante, vem à composição da dívida flutuante. É óbvio que a dívida flutuante tem que estar junta com o comparativo da receita e despesa. Ora, se eu tenho a receita de 1 milhão e gastei irresponsavelmente 1 milhão e 200 mil, então, tenho um déficit de 200 mil reais. Aqui, no relatório, em várias fases está colocado o termo “déficit orçamentário”, que ora uma parcela dele montada em restos a pagar, ora na composição da dívida flutuante.
Pois vamos aos números, aqui diz o seguinte: que os órgãos tiveram, durante o exercício 2005, um total de R$ 1.007.712.380,00 (um bilhão, sete milhões e setecentos e doze mil, trezentos e oitenta reais). As autarquias e fundações R$ 288.118.863,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais), e os fundos especiais tiveram um negativo não transferido, entre eles o Ipasgo, que nós sabemos que várias vezes descontaram na conta dos servidores do Ipasgo, mas não repassaram para o órgão. Isso é déficit. Ou não é déficit? Está aqui o total: R$ 677.120.000.000,00 (seiscentos e setenta e sete bilhões, cento e vinte milhões de reais). Totalizando o déficit naquela época de R$ 1.972.951.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil reais).
Esse é o relatório da auditoria financeira que vai para o Pleno, através do Relator do Tribunal de Contas, Edson José Ferrari, que depois de lido os pareceres da Doutora Milena Coelho de Brito e da Doutora Liliane Maria Cruvinel Siqueira foram pela aprovação. Esse relatório vem para esta Casa, vai para a Comissão de Finanças, ficou exatamente cinco meses na Comissão de Finanças, depois da Comissão de Finanças colocaram todos os seus técnicos, seus analistas, seus engenheiros, seus contadores, seus Deputados, para debruçarem-se sobre esse balanço, mandou-se para este Plenário, onde houve o parecer unânime pela aprovação das contas do então Governador, Sua Excelência o Senador Marconi Perillo Ferreira Junior.
Indo para o balanço do exercício de 2006, onde a partir de abril já começa a gestão do então Governador Alcides Rodrigues, a mesma contadora, Doutora Liliana Maria Cruvinel Siqueira, na página 105, acompanhado do relator do processo, Desembargador Doutor Carlos Leopoldo Dayrell, então relator das contas de 2006, encaminha para esta Casa o item 4.4.1.1.2 relativo ao déficit orçamentário.
Aqui, ele analisa a disponibilidade de receita, despesa e insuficiência de recursos para pagamento dos processos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e também do Poder Executivo.
Na disponibilidade financeira, depois de comparada a despesa com a receita, chega-se a insuficiência de recursos para pagamento de empenhos, chamados restos a pagar.
Aí vai dizer: “Ah! Se empenhou é por que tinha orçamento”. Acontece que aqui houve uma superestimação da receita, ou seja, programou receber uma receita de 14 e arrecadou 10.
Portanto, houve um empenho maior da capacidade de receita-entrada no Governo. E esse déficit que chegou a R$ 972.951,00 cai para R$ 1.252.318,00. Ou seja, em
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:– Conceda-me um aparte, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– Sim. Vou conceder um aparte a Vossa Excelência. Só um minuto para eu argumentar a minha fundamentação.
Isso são alguns números apresentados. Agora, é claro que houve um avanço das receitas correntes de 2008 de R$ 12.142.507.000,00 (doze bilhões, cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e sete mil reais) para 2009 de R$ 12.536.000.000,00 (doze bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões de reais), para 2010 de R$ 14.781.000.000,00 (quatorze bilhões e setecentos e oitenta e um milhões de reais).
Essa capacidade de o Estado ampliar a sua receita, de perder apenas para o Estado de Pernambuco na arrecadação de impostos, implementando através de uma política rígida de controle da receita, de controle da despesa, de ampliação da renda fiscal do Estado, fez com que num período de dois anos esse déficit orçamentário fosse praticamente excluído.
Agora, antes de dar o aparte ao Deputado Daniel Goulart, quero dizer que essas contas estão aqui na Assembleia Legislativa. A discussão do déficit orçamentário foi feita através de sucessivas audiências públicas para discutir a aplicação bimestral do Estado. O relatório quadrimestral foi feito através de audiências públicas em que a Comissão de Orçamento e Finanças junto com o Tribunal de Contas discutiu o balanço geral das contas do Estado, onde o senhor relator designado pelo Presidente da Comissão de Finanças, tanto o Deputado Daniel Goulart quanto o Deputado Helio de Sousa tiveram a oportunidade de avaliar, por várias vezes, as contas oficiais.
Portanto, a Assembleia Legislativa tem os dados e os números. E, se alguma CPI precisa ser feita, tem que ser uma CPI contra o Poder Legislativo, porque o papel de apurar, se houve déficit ou não é do Poder Legislativo. O papel de apresentar os números ao Tribunal de Contas é do Poder Executivo. E o papel de auxiliar desta Casa, elaborando esses relatórios, é do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Então, se esta CPI vier à tona, desmoralizará o Tribunal de Contas através dos Conselheiros: Edson Ferrari, Carlos Leopoldo Dayrell, Sebastião Tejota e da Conselheira que analisou as últimas contas, Carla Santillo. Isso resgatará, praticamente, todos esses relatórios encaminhados a esta Casa e desmoralizará a Assembleia Legislativa que aprovou por unanimidade, inclusive, com o voto unânime da Bancada do PSDB, por sucessivas vezes.
Então, quero entender algo tão hilário quanto uma CPI dessa, que é contra o próprio Poder Legislativo.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Daniel Goulart.
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:– Agradeço Vossa Excelência pelo aparte, nobre Deputado.
Quero dizer que também acho importante discutir sobre o déficit orçamentário, mas o que está em discussão não é o déficit orçamentário. Vossa Excelência sabe perfeitamente que todo trabalho das peças orçamentárias, desde o PPA, a LOA e a LDO, trabalham uma expectativa de receita. E uma expectativa de receita às vezes frustrada, por exemplo, o Governador Alcides, todos lembram, mandou uma proposta orçamentária, depois, dada à crise econômica mundial, o desequilíbrio econômico financeiro, teve que mandar uma outra fazendo cortes.
Acho salutar, importante debatermos a questão de déficit orçamentário, agora, o que está em discussão é o déficit fiscal. O que está em discussão é um outro déficit. Acho que está havendo uma confusão. O que se discute é que entre a receita e despesa do Estado existia uma despesa pessoal, operacional do Estado superior a 100 milhões da receita. O que se discute, a dúvida é essa, ou seja, no ano de 2007 havia 100 milhões, o Estado gastava 100 milhões a mais com as suas despesas operacionais e com a sua despesa de pessoal. O que se discute, a polêmica é entre receita e despesa. Não é o de ter tido essa frustração. Esse é um processo que acontece muito. Às vezes, faz-se um projeto, vem uma crise, uma instabilidade. Acho que está havendo algum mal entendido.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– Nobre Deputado Daniel Goulart, não estou falando da dívida fundada, acumulada que, segundo o exercício de 2006, eram mais de 12 bilhões de reais. Não estou falando dessa dívida acumulada, fundada, da dívida fiscal. Acho que Vossa Excelência como ex-Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e todos os assessores daquela Comissão, todos os seus membros, assim como todos os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado seriam extremamente incompetentes se mandassem para esta Casa um balanço anual de todas as contas do Estado e nesse balanço não fosse apontado déficit anual, ou seja, aquela despesa que excedeu o volume das entradas das receitas. É como se o cidadão ganhasse 2 mil reais e junto com a sua esposa e seus filhos, no final do mês, ao fechar as contas, eles chegassem à conclusão que gastaram 3 mil e 100 reais, ou seja, 1 mil e 100 reais além dos 2 mil reais de receita. Isso é déficit. Déficit é a diferença entre a receita e a despesa, quando a despesa supera as receitas, assim como o superávit – e aí falo do Governo Lula que é competente nisso, é quando soma as despesas com a receita há um superávit de tantos por cento de economia que foi feita.
O SR. DEPUTADO NILO RESENDE:– Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– Nós estamos falando de déficit, ou seja, o Governo foi incompetente em não fazer um superávit, ele foi incompetente em não fazer uma poupança e gastou além do que arrecadou. Isso está aqui nos dados apontados tanto pelo Conselheiro Carlos Leopoldo Dayrell, quanto pelo Conselheiro Edson Ferrari, quanto pelos demais Conselheiros, e são papéis, não é o Deputado Luis Cesar Bueno que está dizendo, são relatórios da Assessoria Técnica desta Casa chamada Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a qual tenho aqui o prazer de defender neste momento, porque ao ler esses relatórios vejo que não são relatórios piratas.
Agora, se a Bancada do PSDB entende que esses relatórios são frios, que esses documentos do Tribunal de Contas são documentos falsificados, aí nós temos que fazer uma CPI contra o Tribunal de Contas, contra a Assembleia Legislativa, porque está sendo omissa na fiscalização das contas do Estado.
Concedo um aparte a Vossa Excelência.
O SR. DEPUTADO NILO RESENDE:– Gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento. Defesa convincente é aquilo que Vossa Excelência acredita.
Mas gostaria de dizer que os dois mandatos anteriores do Senador Marconi Perillo eram tantas obras, tantos benefícios de inclusão social, Banco do Povo funcionando bem, todos os programas, como o Cartão da Renda Cidadã, funcionando cem por cento em todas as cidades, nos 246 municípios, eram construções através do Cheque Moradia nas 246 cidades, recuperação de asfalto, asfalto novo, enfim, Goiás era um canteiro de obras. Se a gente for falar em déficit, inclusive com todo o respeito que tenho pelo ex-Prefeito Pedro Wilson, aí seria um grande vexame ficarmos discutindo, da própria Previdência.
Agora, veja bem, Vossa Excelência está unindo os interesses políticos para somar ao PMDB de Goiás. Déficit, nobre Deputado, foi aquilo que o Marconi pegou com três meses de folha atrasada, décimo-terceiro, IPASGO fechado, uma calamidade pública.
Nobre Deputado, veja bem a sua postura, o que Vossa Excelência está defendendo. Onde há muitas obras, os Prefeitos que Vossa Excelência têm hoje no interior de Goiás, todos eles têm déficit. Quem não tem algum déficit?
Déficit é muito diferente de corrupção. Eu até não sei por que essa discussão de déficit, até porque eu acho que isso aí não vai levar a nada. Agora, ter medo de uma CPI, o PT é apaixonado em CPI, vamos apurar. Vossa Excelência pode até ter razão.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– Senhor Presidente, peço cinco minutos para conclusão do raciocínio.
O SR. PRESIDENTE:– Senhor Deputado, temos mais alguns outros Deputados inscritos, portanto, terei que consultar o Plenário.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– Então, me dê um minuto.
O SR. PRESIDENTE:– Os Senhores Deputados que concordarem com a prorrogação por mais cinco minutos.
O SR. DEPUTADO NILO RESENDE:– Tem que consultar o quórum, Senhor Presidente.
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:– Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE:– Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Daniel Goulart.
O SR. DEPUTADO DANIEL GOULART:– Senhor Presidente, se tiver orador inscrito não pode ser prorrogado, é o Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE:– Justamente, Senhor Deputado, há oradores inscritos.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– Senhor Presidente, dei dois apartes, justamente no fim da minha fala, peço mais dois minutos para conclusão.
O SR. PRESIDENTE:– Deputado Mauro Rubem, Vossa Excelência concorda? O senhor é o próximo inscrito e o Deputado Luis Cesar Bueno pede mais dois minutos para completar o raciocínio dele, o discurso dele.
O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:– Sim.
O SR. PRESIDENTE:– O senhor tem mais dois minutos, Deputado Luis Cesar Bueno.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:– O Deputado Nilo Rezende tenta argumentar o seguinte: que o Senador Marconi Perillo fez tantas obras, mas tantas obras que esqueceu de pagar algumas e ficaram como restos a pagar. Foi isso que ele disse ali. Quero crer que restos a pagar são operações, Deputado Nilo Rezende, já ilegais, irregulares, impossíveis de serem feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa tem que bater com a receita, e se contas ficarem para serem pagas, elas têm que ter a reposição orçamentária em caixa, sob crime de responsabilidade, improbidade e uma série de ações que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece.
Mas, apenas para concluir, Senhor Presidente, esse é um bom debate, e peço aos colegas que quando falarem de déficit orçamentário, que leiam as peças que já estão aqui nesta Casa. Vão à biblioteca da Assembleia Legislativa e manuseiem os relatórios já produzidos pelo Tribunal, pela Procuradoria da Casa, pelos relatores aqui da Assembleia, que, por várias vezes debruçaram sobre o assunto. Vamos analisar a bibliografia, mesmo precária, existente nesta Casa, sobre o assunto. Já temos aqui jurisprudência formada sobre déficit orçamentário.
Agora, nós não podemos pegar um ano de campanha, onde o pouco tempo que temos além do Plenário, estarmos totalmente dedicado ao processo de visita aos municípios e, tentar mais uma vez, num período eleitoral, usar uma CPI para fazer um palanque eleitoral. Isso nós não aprovamos e vamos discutir na bancada uma posição.
