DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE MARÇO DE 2011
Publicado 01/03/2011
Senhor Presidente;
Senhoras Deputadas;
Senhores Deputados.
Uma das maiores lutas dos legislativos estaduais é o fortalecimento das suas prerrogativas. Garantir a autonomia das Assembleias Legislativas.
Os legislativos estaduais tiveram uma derrota quando foi retirada, no final dos anos 90, das Constituições Estaduais, a prerrogativa de as Assembleias Legislativas legislarem sobre o seu próprio território.
Desta forma, as Assembleias Legislativas perderam a prerrogativa de instalar novos municípios, avançar distritos a condição de municípios. A partir daí existe a PEC –Projeto de Emenda à Constituição nº 13- que está no Congresso Nacional para ser apreciada, que devolve aos legislativos estaduais a prerrogativa de legislar sobre o seu próprio território.
Agora prestem atenção as Senhoras e Senhores Deputados. No momento em que as Assembleias Legislativas trabalham incansavelmente para ter uma prerrogativa maior, aqui em Goiás, como muito bem disse aqui o Deputado Bruno Peixoto, numa canetada só, o Governador do Estado manda para o arquivo, para o lixo, o trabalho da Relatora do Orçamento durante quase um semestre.
Suas Excelências, Deputados e Deputadas, apresentaram quase duas mil emendas ao Orçamento. Emendas propondo a recuperação das rodovias, emendas propondo projetos na área da educação, na área da saúde, na área da infraestrutura urbana, o Deputado Nilo Resende, que não está aqui, foi um dos campeões de emendas. Ele apresentou centenas de emendas beneficiando as suas prefeituras. E numa canetada, todo o trabalho parlamentar produzido pela Assembleia Legislativa foi para o arquivo. Nós vamos aqui apreciar o veto e, com certeza, pela articulação do Governador o veto vai ser mantido.
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, o que nos chama a atenção neste processo é que nos outros legislativos, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, cada Deputado tem dois milhões de emendas orçamentárias. Na Sessão de abertura do ano legislativo comparece à Assembleia Legislativa sua Excelência, o Governador, que num ato solene de instalação da Legislatura, ou do ano legislativo, assina os empenhos das emendas orçamentárias de todos os Deputados, independentemente de ser da oposição ou da situação.
Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sessão Solene de instalação, o Governador, que é do PSDB, assina todas as emendas dos Parlamentares, inclusive da maioria que é formada pelos Deputados do PT, que são da oposição naquele parlamento.
E aqui em Goiás não temos os dois milhões e quinhentos de Minas, nem os quase três do Mato Grosso do Sul, mas apenas quatrocentos mil reais, para o veto. Que legislativo é esse? Assembleia Legislativa para quê?
Foram meses e meses de debate, de conversa com as nossas bases, com os nossos prefeitos, com as nossas lideranças para produzir uma Lei Orçamentária que refletisse não apenas a opinião do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo também.
Nenhuma emenda do Poder Legislativo foi acatada, isso é uma ação ditatorial, déspota, uma ação autoritária de um governo que não quer ouvir o Poder que representa o povo. É muito grave esta relação com o Poder Legislativo.
O SR. DEPUTADO SAMUEL BELCHIOR:- Concede-me um aparte, Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte a Vossa Excelência, Deputado Samuel.
O SR. DEPUTADO SAMUEL BELCHIOR:- Deputado, quero parabenizá-lo pelas palavras e quero dizer que eu, como o senhor e alguns outros Deputados que estavam aqui em janeiro, e votei contrariamente ao projeto da reforma, já sentíamos uma previsão do que teríamos neste mandato.
Infelizmente faltou à Assembleia Legislativa de Goiás se dar o respeito, nós não demos o respeito a nós mesmos, ao nosso Poder, não nos demos respeito, e o Governador está agindo da mesma maneira.
Surpreendo-me muito com a velocidade do Governo para certas ações e a morosidade para outras, surpreendo-me demais. Eu fico aqui comigo, imaginando que o Governador hoje deixou claro que ele não tem a menor dificuldade em desrespeitar o Poder Legislativo de Goiás. Mas aí ainda relevo, porque nós somos homens públicos, e temos a obrigação de saber e entender o que é ser oposição e situação. Agora, o que eu não relevo é o que o Governador está fazendo hoje com o povo de Goiás, com o aumento do ICMS, Deputado Bruno Peixoto. Isso eu não relevo.
É uma velocidade impressionante para aumentar os tributos, para trazer cada vez mais prejuízo ao povo de Goiás, e os benefícios, até agora, a gente só escuta dizer: “Vamos vender a IQUEGO, vamos privatizar as estradas”. Dizem por aí, quero já deixar claro, que a SANEAGO também está no pacote, e, digo mais, 51% para a Odebrecht e 49% para empresas do Estado de Goiás.
(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Agradeço o aparte oportuno, Deputado Samuel.
Concedo um aparte ao Deputado Bruno Peixoto.
O SR. DEPUTADO BRUNO PEIXOTO:- Deputado Luis Cesar Bueno, agradeço o aparte. Já elogiar a Legislatura passada, e tenho certeza, vai aqui liderar para que possamos derrubar o veto pela valorização do Poder Legislativo, pela valorização da Assembleia Legislativa.
Necessitamos, sim, de vinte e um votos. Tenho quase absoluta certeza de que aqueles oriundos da Legislatura passada irão acompanhar-nos nessa votação. Não tenho emendas, não fiz, mas vou defender aqueles que fizeram. Muitos não terão coragem de votar, sairão do plenário, porque é desmoralizante votar contra uma emenda, sua, apresentada. Eu faço questão de xerocopiar a emenda e entregar, Deputado Samuel, lá no município, quero xerocopiar a emenda daqueles que vão votar contrário à derrubada e levar lá no município dele: “está aqui, o Deputado não está olhando para vocês, não. Votou contra a emenda”. Quero levar lá no município para ajudar a divulgar o nome, quero ajudar a divulgar, Deputado Misael. Quero ajudar. Quero levar lá a emenda que foi vetada e o Deputado que votou contra a emenda. Quero ajudá-lo.
O Deputado Samuel falou com brilhantismo. E por isso estou apresentando um projeto de lei que garanta aos municípios o direito…
(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Agradeço o aparte oportuno do Deputado Bruno Peixoto.
Dando prosseguimento, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, queremos encerrar este ponto do nosso debate, aguardando que este Poder retome suas prerrogativas de legislar, mas também de contribuir na elaboração do Orçamento, não esperando que aquela proposta aprovada no final do ano passado, garantindo 5% dos recursos destinados em obras para o Parlamento, venha a ocorrer, mas que pelo menos seja como Goiânia, garanta lá, para todos os Vereadores, oitocentos mil reais no Orçamento com recursos carimbados através de emendas parlamentares para todos, como ocorre nos outros Legislativos. Acho que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás não pode ser a única Casa de Leis no Brasil que não tem emenda parlamentar para os Deputados que ela representa. É muito ruim isso.
Agora, chama-me muito a atenção também essa decisão do Governo do Estado de aumentar o ICMS da gasolina, de 26% para 29%; do etanol, de 20% para 22%; do diesel, de 12% para 13%, conforme reportagem na Seção de Economia, pág. 12, desta terça-feira, assinada pela jornalista Lúcia Monteiro, do jornal “O Popular”. Por que isso?
Acho que o setor produtivo, os empresários estão preocupados com essa questão. Preocupados por que existe um movimento hoje no segmento empresarial para que o Congresso Nacional aprove a reforma tributária. A reforma tributária foi encaminhada pelo Governo Lula há dois anos e está parada no Congresso Nacional.
E qual é o grande eixo da reforma tributária? Garantir uma legislação única com os estados, estabelecendo um ICMS para todos na alíquota de 12%, este é um eixo básico da reforma tributária. Agora, se existe um movimento para a aprovação de uma reforma tributária, que a Presidente Dilma vai colocar na pauta da ordem do dia, seguidamente, aqui em Goiás, nós temos alguns dados que vão de confronto a toda a espinha dorsal da reforma tributária que está no Congresso Nacional.
A nossa energia elétrica, a CELG cobra o maior ICMS do Brasil, houve um aumento da alíquota progressiva, de 11% para 29%. Você pode pegar o seu talão de energia, que está lá o valor do ICMS da energia elétrica, ou seja, do faturamento fiscal, do total da fatura, um terço é destinado a pagamento de impostos. E agora, como se não bastasse a energia elétrica e a telefonia, vem também uma medida que aumenta substancialmente o ICMS da gasolina, colocando a gasolina em dois reais e noventa centavos, o diesel aumentando em 5%, garantindo com que o diesel chegue ao preço de um real ponto noventa e nove.
Então, Senhor Presidente e Senhores Deputados, são ações que precisam ser revistas por este Parlamento.
Como se não bastasse essa questão tributária que coloca o ICMS da energia elétrica, da telefonia e também o ICMS da gasolina um dos mais caros do Brasil, nós vivemos aí um período de venda das empresas estatais, através de um cheque em branco que esta Casa deu para o Poder Executivo. Na semana passada, os jornais diários trouxeram o interessado IBS para a compra da IQUEGO, já com uma proposta concreta. E eu dizia em janeiro, quando nós estávamos aqui votando a reforma administrativa, qual foi o valor aprovado pela Assembleia Legislativa para a venda das ações da IQUEGO, não foi estabelecido um valor, foi assinado um cheque em branco, as ações da IQUEGO não têm preço, não tem um relatório de auditoria dizendo por quanto a Assembleia Legislativa aprovou a venda das ações da IQUEGO, um centavo, dez centavos, um real, foi um cheque em branco, as ações da IQUEGO não têm preço, não há um relatório de auditoria dizendo por quanto a Assembleia Legislativa aprovou a venda das ações da IQUEGO: um centavo, dez centavos, um real. Foi um cheque em branco que o Executivo está assinando agora para a venda de 49% das ações. Quanto será o valor das ações da IQUEGO? Da mesma forma, qual será o processo a ser desenvolvido na CEASA e na CELG Telecom? Então, é um processo muito dúbio, que mostra o enfraquecimento do Poder Legislativo, como se não bastasse uma pauta dessa forma, ainda estamos vivendo o desgaste do pagamento das Sessões Extraordinárias. E aí pergunto, Senhores Deputados, a quem interessa o Poder Legislativo agachado? A quem interessa o Poder Legislativo fraco? A quem interessa uma Casa de Leis que não elabora leis e não fiscaliza o Executivo? Portanto, temos que reagir.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Wagner Siqueira.
O SR. DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA:- Nobre Deputado, belíssimas palavras.
Acho que faz parte do processo não apenas criticar e fiscalizar o Governo, mas apresentar sugestões. Quero sugerir ao líder que leve ao Governador Marconi Perillo uma sugestão que nós fizemos no Governo de Goiânia, ao PMDB e ao PT. Assim que o Iris Rezende e o Paulo Garcia tomaram posse, todos os contratos foram renegociados, Deputado Luis Cesar Bueno. Que o Governador chamasse todos os prestadores de serviços, todos os empresários e exigisse uma redução no valor de contrato e desse ordem expressa a todos os secretários de não assinar nenhum aditivo se esses contratos não fossem reduzidos em pelo menos
Muito obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO KARLOS CABRAL:- Vossa Excelência me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Bem rápido, Deputado, porque está acabando o meu tempo.
O SR. DEPUTADO KARLOS CABRAL:- Vou ser rápido.
Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, quando chego lá
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Indo para a linha de propostas, quando o Prefeito Iris Rezende assumiu a Prefeitura de Goiânia, ele assumiu um projeto audacioso: asfaltar toda a cidade. Mas ele não aumentou os impostos. Ele pediu a todo o secretariado que fosse feita uma poupança de 7%. Porque na idéia dele, com 7% do orçamento guardado todo mês, ele conseguiria asfaltar todas as ruas de Goiânia. Eu acho que o Governador Marconi poderia ter isso como meta. Estabelecer uma meta de economia e conseguir recuperar as rodovias, e não criar um fundo de recuperação das estradas para cobrar do contribuinte na bomba de gasolina. Isso é muito ruim. Está mostrando que o mais pobre, o mais fraco é que vai pagar o litro de gasolina a 2.90, e que vai pagar a conta da conservação das rodovias. Então, é nesse sentido, Senhores e Senhoras Deputadas, fica aqui a nossa contribuição no sentido de contribuir com esta tarde de debates.
