DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO ÀS DISCUSSÕES PARLAMENTARES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2011
Publicado 17/03/2011
Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas.
Usamos agora o Grande Expediente no sentido de debater dois assuntos específicos. O primeiro assunto está na pauta dos debates hoje, que é a importância de o Estado ser o propulsor da educação crítica, da educação consciente, da educação com avaliação individual, onde tenhamos condições de formar o jovem, formar o adulto com uma concepção de desenvolvimento para a cidadania, com conhecimento crítico.
O segundo assunto que iremos abordar é em relação ao aumento da gasolina e, principalmente, uma matéria que está hoje no jornal “O Popular”, que diz que houve uma queda considerável do consumo de gasolina em Goiás depois do aumento abusivo do ICMS sobre a gasolina e, também, depois da conseqüência da queda da venda de gasolina, também uma arrecadação menor por parte do Estado.
Mas não poderia deixar de começar a discutir esses dois assuntos sem voltar, Senhor Presidente, àquela pauta anterior. O Deputado Evandro Magal solicitou no início da Sessão que fosse feita a verificação de quorum, porque é praxe aqui nesta Casa que o Plenário não tome nenhuma deliberação sem ter a maioria absoluta. Presidia a Sessão naquele momento o Deputado Fábio Sousa, que seguindo uma recomendação política e não regimental, disse que não era obrigatoriamente necessário colocar o pedido de suspensão da Sessão, que consta da Ordem do Dia, porque é um requerimento que está sobre a mesa, sob votação.
Então, para que isso não venha a ocorrer amanhã, quero registrar aqui nos Anais da Casa, dizendo aos Senhores Deputados, pedindo aos Senhores Deputados que estejam atentos ao Regimento Interno no que diz relacionado ao processo de votação, quando coloca aqui, no Artigo 118, que a Ordem do Dia somente poderá ser apreciada com a participação da maioria absoluta dos Senhores Deputados.
Então esse é um procedimento que nós não poderíamos abrir mão aqui nesta Casa, e nesse sentido, Senhor Presidente, Senhores Deputados, faz-se necessário o cumprimento do Regimento Interno. Eu vou ler aqui para ficar muito claro: “Finda a Apresentação de Matérias passar-se-á ao Pequeno Expediente, quando até 9 Deputados, obedecida a ordem de inscrição e a proporção partidária, usarão a palavra pelo prazo improrrogável de cinco minutos sem apartes, sobre o assunto de sua livre escolha.
Parágrafo Único: A falta de orador inscrito implicará na absolvição do tempo destinado ao Pequeno Expediente, pela fase destinada à votação da Ordem do Dia”.
Constava da Ordem do Dia o requerimento do Deputado Helder Valin, que propunha a suspensão da Sessão para reunião da Comissão Mista.
Aí vem o Art. 77: “O 1º Secretário fará a leitura dos projetos apresentados na Sessão, os quais serão votados preliminarmente”.
Art. 78, vejam bem, Senhores Deputados: “ A Ordem do Dia só será votada com a presença da maioria absoluta dos Deputados”.
Maioria absoluta, Deputado Gedda, Deputado Daniel Vilella, Deputado Wagner, Deputado Carlos, Deputados da Base do Governo, a Ordem do Dia só será votada com a presença da maioria absoluta dos Deputados. Considera que serão o mínimo necessário de 21 Deputados.
Então, Senhor Presidente, Senhores Deputados, nós entendemos que esses procedimentos são necessários dentro do processo da participação democrática. Deveria obrigatoriamente ter sido colocado
Mas eu gostaria de entrar agora no segundo ponto relacionado a esse tema, que nós vamos debater daqui a pouco, que é justamente a alteração que se faz no Conselho Estadual de Educação.
Os conselhos classistas, os conselhos de classe, os conselhos destinados a estabelecer políticas públicas em determinadas funções, são instrumentos democráticos instituídos a partir da Constituição Federal, da Constituição do Estado. E pressupõem a autonomia dessas instituições. Autonomia que é conferida através da Assembleia Legislativa, que aprova inclusive os indicados para o Conselho Estadual de Educação.
E o que estamos percebendo aqui é que existe a política de educação no Estado de Goiás para reduzir, limitar, para praticamente apagar as atribuições do Conselho Estadual de Educação, no qual não podemos deixar que isso ocorra.
Nesse sentido fizemos um bom debate na Comissão Mista e faremos um bom debate também quando essa matéria for colocada na Ordem do Dia aqui no plenário, porque entendemos que o processo de educação no Estado de Goiás não pode ser atropelado da forma que está acontecendo.
O Governo tem que se preocupar com a péssima qualidade das escolas estaduais, que estão caindo aos pedaços. O Governo tem que se preocupar com o fato de esta Casa ter tido aqui os pareceres do Tribunal de Contas, que nos exercícios 2001/02/03/04, o Governo do Estado não investiu 25% em educação, conforme determina o Artigo 212 da Constituição Federal.
Isso fez com que o não investimento de 25% em educação e, consequentemente, a falta de recurso em todas as gestões do Governo Marconi Perillo, colocasse a educação hoje da forma que está, com as escolas em péssimas condições, com as escolas sem a mínima infraestrutura necessária para receber os alunos.
Sou testemunha do empenho que o Governador Alcides Rodrigues teve junto ao Fundo Nacional de Educação quando, junto com a professora Milca, conseguiu cento e doze milhões de reais para a construção de escolas no Estado de Goiás.
Mas também sou testemunha da burocracia instalada dentro da AGETOP, de todo o processo de tramitação dentro do Tribunal de Contas, onde praticamente toda a construção de escolas não teve a devida agilidade. Até hoje,
Então, Senhor Presidente, nós temos que debater a qualidade do ensino em todas as frentes, fortalecendo a democracia das escolas, fortalecendo o Conselho Estadual de Educação, fazendo uma frente pela educação em Brasília para conseguir retornar os recursos que aqui estavam, mas, também, através de leis que venham garantir a gestão democrática. E o projeto de lei que está na pauta hoje vai contra os interesses da democracia da escola, ele revoga dispositivos que garantem a gestão democrática das escolas, retornando ao tempo dos coronéis, retornando ao tempo do regime militar, quando o diretor de escola era indicado através de ato do presidente do partido, do Vereador, do Deputado. Essa não é a escola democrática que nós queremos.
Tentamos fazer ainda há pouco um debate na Comissão Mista, onde tentamos de várias formas convencer a base do Governo a debater essa situação lá na Comissão de Educação. E, ontem, nós tivemos um atropelo grave. As matérias da educação não são debatidas na Comissão de Educação. Isso é um grande equívoco, uma ausência de democracia nesta Casa. Portanto, em relação à educação não é a luz amarela que está acesa, Deputado Wagner Siqueira, é a luz vermelha mesmo. Basta esta Casa tirar uma comissão e visitar a realidade das escolas no Estado de Goiás que vamos perceber esta questão.
E o Secretário que respeito muito…
O SR. DEPUTADO KARLOS CABRAL:- O senhor me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Vou dar o aparte.
O Secretário, que respeito muito como ex-colega nosso aqui nesta Casa, cita constantemente, para intervenção na educação, educadores de Havard, os economistas de Havard. Eu gostaria que ele citasse aqui os educadores do Brasil, que citasse aqui Paulo Freire, que foi um dos grandes responsáveis na Constituição Republicana do Brasil, para garantir a legislação que propicie uma educação de qualidade, uma educação crítica, uma educação com avaliação individual, e não uma educação que permite que duzentos alunos sejam colocados em sala de aula.
Concedo o aparte a Vossa Excelência, representante do Município de Rio Verde nesta Casa, Deputado Karlos Cabral.
O SR. DEPUTADO KARLOS CABRAL: – Nobre Deputado, só para ilustrar, como o senhor disse que acendeu a luz vermelha, quero falar que a luz não é vermelha, não, a luz é negra, por que o vermelho tem muita coisa positiva nele. A luz é negra. Estão acabando com a educação no Estado de Goiás com essa decisão, estão querendo tirar a autonomia do Conselho Estadual de Educação.
Inclusive, Deputado, o senhor viu a minha manifestação agora há pouco na Comissão Mista, não revogaram o Artigo 160, continua permanecendo como atribuição do Conselho Estadual a normatização. E se assim for aprovado, esse erro legislativo, que é aprovar um projeto de lei que retira da parte deles e deixa uma lacuna, caberá um mandado de injunção. É um grande erro, dentro da técnica legislativa, aprovar um negócio desses, que é completamente descabido.
O senhor disse uma coisa sobre estarem invocando Harvard e não sei mais onde, uns lugares que são completamente diferentes, com certeza, do Estado de Goiás. Fico me perguntando como estaria Paulo Freire sabendo das notícias que estamos tendo aqui.
É uma mania que temos de desvalorizar o que é nosso, o que é brasileiro, o que é daqui do Estado e as condições que temos de avaliar isso com as entidades representativas. É uma vergonha a gente ficar se baseando num país de economia completamente diferente da nossa, de contexto social completamente diferente. Temos que nos pautar na realidade.
Se este governo realmente quisesse ser um governo popular, um governo que ouve as pessoas, estaria ouvindo o SINTEGO, estaria ouvindo o Conselho Estadual de Educação, que está enchendo o gabinete, inclusive dos governistas aqui, com um monte de declarações contrárias. O problema é que os nossos Deputados estão a cada dia mais surdos, mais cegos, e daqui a uns dias terão que ficar mudos, pois estão falando tanta besteira sem considerar as pessoas que o melhor seria que ficassem mudos, votassem sem falar nada.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Eu agradeço o aparte de Vossa Excelência. Quero dizer que na luz vermelha você consegue ainda perceber uma penumbra, uma sombra sobre a luz vermelha, agora, quando a sala realmente fica escura, como disse Vossa Excelência, aí o tempo fecha, realmente fica sem nenhum tipo de visão.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO GEDDA: – Um aparte, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Concedo um aparte ao ilustre Deputado Francisco Gedda.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO GEDDA: – Gostaria de me informar se os professores estão sabendo o que está acontecendo, pois sinto um pouco de ausência dos professores. Acho que eles não têm conhecimento do que está acontecendo aqui na Assembleia. Gostaria que fosse feito um comunicado aos membros do Conselho, ao SINTEGO, para que todos tivessem conhecimento do que está acontecendo.
Fico pasmo, Deputado Luis Cesar Bueno, com o que está acontecendo com a educação aqui no Estado de Goiás, principalmente no que se refere ao Conselho de Educação, por que esse conselho realmente tem história, tem pessoas ilibadas, pessoas competentes, que ajudaram muito na educação.
Disse na reunião da Comissão de Economia Mista que já fui funcionário da educação, e que realmente não podemos alijar o Conselho de Educação.
Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: – Eu agradeço o aparte de V. Exa., e quero dizer que a Presidente do SINTEGO esteve aqui ontem, pasma com essas mudanças, assim como esteve aqui nesta Casa a Diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Estado de Goiás, pasma com esta situação, assim como estiveram aqui também professores do Instituto de Educação da Universidade Federal de Goiás, do Colégio de Aplicação, como também representantes das universidades Católica e Salgado de Oliveira.
Então é uma situação muito complicada, que nós estamos vendo que é toda uma questão de desdobramento autoritário que está em curso, que precisa de uma intervenção, apesar de os professores não estarem aqui, Deputado Francisco Gedda, nós estamos aqui para fazer a nossa parte, para estabelecer o contraditório, apesar de em determinados momentos o Regimento ser agredido, praticamente rasgado, nós queremos fazer um bom debate, o Deputado Helder Valin conhece a nossa postura, é uma postura de respeito na Casa, é uma postura de respeito ao Poder, de reconhecer a maioria, mas também de exigir respeito às minorias, e que seja conferido às minorias o direito que a elas se confere. Mas, é importante debatermos aqui a concepção de educação que está no Estado de Goiás hoje, é uma concepção baseada na meritocracia quantitativa, e não qualificativa.
Existe um educador norte-americano chamado Skiner, Método de Skiner, que é um método no processo quântico, um processo de análise de um objeto quanto à formatação do meio e não do corte crítico da realidade e no Brasil essa concepção trazida dos Estados Unidos, conforme o Secretário tenta implantar, não cabe ao Brasil,
Como, Deputado Francisco Gedda, o senhor vai estabelecer uma meritocracia lá em Cavalcante, para fazer um processo de avanço de ensino baseado na meritocracia com os professores de Cavalcante, sendo que os alunos sobem no lombo de um burro e levam cinco horas para chegar à sala de aula? Às vezes nem ponte tem. Como vai estabelecer isso nas fazendas, na zona rural? Entre Iaciara e São Domingos, eu passei por aquela rodovia estadual, e foram onze horas para percorrer noventa e oito quilômetros de estrada, como é que vai estabelecer uma meritocracia nessa região? A meritocracia é crítica, qualitativa, baseada no método do Paulo Freire, baseada na educação de qualidade, e não na educação que quer ter duzentos alunos em sala de aula.
Concedo um aparte a Vossa Excelência.
O SR. DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA: – Nobre Deputado, gostaria de parabenizá-lo pelo pronunciamento de Vossa Excelência e propor uma reflexão. Essa questão da educação de valorização do Conselho depende de a qual senhor queremos servir. Se quisermos servir à educação temos de ouvir os técnicos. Se quisermos servir ao empresariado, aos donos das escolas e, muitas vezes como o próprio jornal fala, às pessoas que doam dinheiro para a campanha, temos de fazer a lei para beneficiar os empresários na educação.
Parabenizo Vossa Excelência, Deputado Luis Cesar Bueno, e o Governador Marconi Perillo pela atitude de muita inteligência. Ele gostaria de acabar com o futuro de um Deputado chamado Thiago Peixoto. Ele colocou a lei nesta Casa e não sancionou lá. Ele não teve coragem de botar a caneta num crime que ele está fazendo contra a educação. Ele quis que o crime ficasse exclusivamente sobre o Deputado, que também teve a participação, e foi o autor e teve a colaboração dos proprietários de escola na sua campanha eleitoral.
O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO:- Senhor Presidente, agradeço a paciência. Quero dizer que vamos fazer o bom debate. Sabemos que somos minoria, que vamos perder nas votações, mas vamos fazer o papel de oposição, estabelecendo o contraditório.
