DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Publicado 28/02/2012
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Ocupamos a tribuna nesta tarde inicialmente para dizer que um projeto de lei aprovado por unanimidade nesta Casa, aguardando a sanção, aguardando ser publicado no “Diário Oficial”, foi vetado pelo Governador do Estado. O projeto de que eu falo é o projeto que estabelece que todos os concursos públicos do Estado têm que ter um número exato de vagas para acabar com a indústria do concurso público, porque às vezes colocam três, quatro ou cinco vagas apenas para serem disputadas e não deixam isso claro nos editais.
Então, apresentamos um projeto de lei propondo que fosse excluído o cadastro reserva e que fosse colocado claramente nos editais o número real de vagas que cada concurso público iria preencher. E, para nossa surpresa, o projeto que foi aprovado unanimemente pelos Deputados aqui desta Casa não foi publicado no “Diário Oficial” e foi vetado pelo Governo de Goiás.
Agora, a maior surpresa foram as razões do veto. As razões do veto são de que o Governo iria tomar uma iniciativa de mandar um projeto semelhante a esta Casa. Ou seja, está neste caso tolhendo, tirando dos Deputados desta Casa o direito de legislar. Isso não é bom para o Poder Legislativo, não é bom para o equilíbrio entre os Poderes, porque aqui nesta Casa um Deputado, o Líder do Governo, emendou o projeto de lei, aumentando o salário dos comissionados em 300%, e aí podia tomar iniciativa parlamentar e não, segundo disseram, não alterou a estrutura administrativa. Nós sabemos que o aumento de 300% no salário dos comissionados altera, sim, a estrutura administrativa, o que nós, Deputados da oposição, trabalhamos para emendar um projeto dos professores, concedendo um reajuste de 15% e mantendo a estabilidade econômica, no caso a gratificação por titularidade, e não tivemos o voto apreciado pela maioria desta Casa.
Então, se um Deputado não pode, por alterar a estrutura administrativa, originar uma matéria que defende a titularidade dos professores, nós entendemos também que um Deputado, apesar de ser líder, não pode apresentar uma emenda concedendo um reajuste de 300% para os servidores comissionados.
Nesse caso, Senhor Presidente, nos entendemos que os concursandos, aqueles que estão estudando em casa, que estão frequentando os cursinhos para trabalhar, batalhar por um concurso público, eles precisam de regras claras. Eles precisam saber que no edital consta devidamente o número de vagas as quais eles estão disputando.
Portanto, eu faço um apelo a esta Casa, nós vamos apresentar um voto em separado, pois entendemos que devemos derrubar o veto do Governador no aspecto do concurso público, garantido claramente o número de vagas no edital, para que não impere a indústria do concurso.
Às vezes abrem seis vagas para determinada função e aparecem 4, 5, 6, 10 mil inscritos para disputarem aquelas seis vagas, e aqueles 10 mil inscritos não estão sabendo que são apenas seis vagas.
Regras claras para os concursos públicos. E nós não podemos concordar com as razões do veto. Se o Governo quer melhorar o projeto, que ele tome uma iniciativa de fazer uma emenda, através de algum Parlamentar, ou de aproveitar o projeto que foi unanimemente votado…
(TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)
