DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2013
Publicado 02/10/2013
Senhor Presidente;
Senhores Deputados e Senhora Deputada.
Eu encaminhei um requerimento que fundamenta a Constituição do Estado e estabelece que caiba à Assembléia Legislativa fiscalizar as ações financeiras, os atos financeiros e a execução orçamentária do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Então, eu gostaria de saber quais são as aplicações financeiras do GOIASPREV, quais são as aplicações financeiras do Fundo de Previdência da SANEAGO, quais são as aplicações financeiras da CELG. Porque sobre aplicação financeira do Estado cabe a esta Assembleia fiscalizar.
Agora, não me venha, novamente, cometer aqui um lapso constitucional que é chamar para esta Casa prefeitos de municípios, secretários municipais para deporem num lugar que eles não têm nada a dever, porque a competência de fiscalizar as Prefeituras é das Câmaras Municipais.
Então, qualquer CPI que for criada terá de ter o objetivo específico constitucional em função da competência da Assembleia Legislativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo Estadual. Temos de focar nisso, pois já temos jurisprudência formada, parecer do Tribunal de Justiça e decisão do STF em relação a essa questão.
Agora, tenho aqui em minhas mãos, Senhor Presidente, um fato que necessita de uma investigação. Por exemplo: chegou a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.351/2013, que altera os dispositivos da Lei nº 13.360, que pede a autorização legislativa para a transferência de recursos destinados à constituição ou aumento de capital das Empresas e Companhia de Telecomunicações e Soluções, CELGTelecom, CELGPAR, Goiás Industrial. Ótimo, se esse projeto estivesse chegando hoje e a transferência de recursos financeiros não tivesse acontecido. Entretanto, observe o texto da mensagem: “A retroação pretendida é necessária para a convalidação de atos preparatórios à transferência de recursos a tais empresas”, ou seja, o Governo do Estado sem autorização legislativa aportou recursos na CELG>, na CELGPAR e na Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, sem autorização legislativa.
Quando se deparou com esse problema, no fechamento do balanço ou na justificativa da aplicação de recursos, percebeu que tinha cometido um equívoco em não pedir autorização legislativa. Será que foi equívoco mesmo? Agora, o Governo está pedindo convalidação. Ou seja, está pedindo uma autorização legislativa dos recursos já transferidos para essas empresas tempos atrás. Quer dizer, nós, Deputados, vamos autorizar todas as ações que fizeram. Então, isso aqui, sim, é um fato concreto que cabe, no mínimo, por parte da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, o devido esclarecimento e as devidas investigações.
Portanto, acredito que o papel do Parlamentar é preservar a Constituição do Estado de Goiás que jurou obedecer, e nada, nada, nem uma vírgula, além da Constituição. Mas, se conseguirmos cumprir a Constituição, nós estaremos fazendo um grande papel.
