DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 4526/08, NA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicado 30/12/2008
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Senhoras Deputadas.
Senhor Presidente, tivemos a satisfação de relatar um projeto de suma importância para o funcionalismo público do Estado de Goiás, relacionado à previdência e à aposentadoria dos servidores públicos, que institui a autarquia denominada GOIÁSPREV e cria o regime próprio de Previdência dos militares e servidores públicos civis do Estado de Goiás.
Durante anos, nos governos passados, era comum ficar sabendo que se fazia o desconto da Previdência no contracheque do servidor e esse desconto em recurso não era repassado para a conta da Previdência. Isso foi fazendo com que Goiás se tornasse um dos Estados que possui um dos maiores rombos na conta da Previdência, produto da irresponsabilidade daqueles que não faziam o repasse do que era descontado na conta do servidor, fazendo uma apropriação indébita.
Nesse sentido, com o passar dos anos, a conta da Previdência não fechava devido ao número significativo de servidores públicos que iam se aposentando. E o Fundo de Previdência, não instituído, não conseguia bancar as aposentadorias que anualmente eram fechadas.
Isso fez com que Goiás fosse um dos poucos Estados que não aderiu ao regime de Previdência Única, que não aderiu, através da Previdência própria, que não instituiu instituições capazes de garantir a nova legislação da previdência para o futuro.
Goiás passa, então, a ser um Estado inadimplente junto ao Governo Federal, junto à certidão previdenciária, junto ao Tesouro Nacional para trazer recursos para a aplicação em políticas públicas e infra-estrutura para o Estado.
Nesse sentido, Senhor Presidente e Senhores Deputados, produto de uma discussão de quase um ano com as entidades sindicais, apresentou-se o projeto que institui a GOIÁSPREV, numa ação elogiável de Vossa Excelência o Governador Alcides Rodrigues, de uma visão democrática do Governo, que procura, neste momento, estabelecer um diálogo com o servidor público e apresentar um projeto de lei que cobre todo o rombo da conta da previdência no passado, através do lastro do Tesouro do Estado, garantindo as aposentadorias do passado, aonde o Governo deixou de apresentar e depositar os recursos que eram retirados dos servidores e criou uma entidade, uma instituição denominada GOIÁSPREV, que unifica as aposentadorias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Nesse sentido, essa empresa, essa instituição, essa autarquia surge totalmente viável, porque surge com recursos significativos, através de um conselho que tem em sua composição a presença do servidor público. Na sua legislação há a possibilidade de acompanhamento de todos os recursos dos servidores, se eles estão sendo destinados à conta da previdência ou não. Portanto, passa-se uma régua no passado, resolve-se os problemas de caixa do passado sem prejudicar o servidor público, e, através de uma autarquia, consegue-se viabilizar todo o sistema de previdência para o futuro.
É bom ressaltar que todo esse processo de discussão da reforma da previdência vem dar prosseguimento às ações do Governo Federal iniciadas pelo Governo Lula em 2003, quando se estabeleceram novas regras para a previdência, e, somente cinco anos depois, essas regras vêm ser, definitivamente, aplicadas no nosso Estado de Goiás.
Assim sendo, é condenável, neste momento, a irresponsabilidade de governantes anteriores que se apropriaram indevidamente dos recursos dos servidores e é elogiável a decisão do Governo, atual que apresenta um projeto de lei instituindo um conselho democrático e instituindo, fundamentalmente, uma perspectiva de definição de todo o sistema de previdência de agora para frente.
Então, Senhor Presidente, como relator desse projeto, entendo que é um projeto que dá segurança, que garante a viabilidade e, conseqüentemente, o futuro do servidor público, que dá estabilidade ao seu fundo de previdência e garante a sua aposentadoria. E como relator manifesto o voto em separado, nosso voto favorável, condenando as gestões que nos balanços de 2002, de 2003, de 2004, conforme explicações do Tribunal de Contas, encaminhados no balanço geral do Estado, apresentados nesta Casa de Leis, deixaram de repassar à conta da Previdência os recursos que foram descontados dos servidores públicos. Isso não sou eu quem está dizendo, são os relatórios do Tribunal de Contas.
Portanto, para que os recursos dos servidores públicos não sejam mais apropriados de forma indevida e não dirigido à conta da Previdência, relatamos favoravelmente a esse projeto, entendendo que se inaugura aqui uma nova fase de entendimento, de “encaramento” da Previdência como uma forma responsável para garantir as aposentadorias dos servidores públicos de agora para frente.
Nesse sentido, Senhor Presidente, o nosso relatório é pela aprovação do projeto, e peço que seja acompanhado pelos demais pares.
