DISCURSO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO LUIS CESAR BUENO, NO MOMENTO DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE VOTO AO PROCESSO Nº 2.657/08, NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2008
Publicado 21/10/2008
Senhor Presidente, apenas para chamar a atenção dos ilustres colegas. Tramita aqui nesta Casa o Orçamento do Estado. E quando nós discutimos o Orçamento do Estado, é natural que o gestor, quando encaminha para esta Casa o Orçamento do Estado, sempre faça os cortes do duodécimo constitucional da Assembléia Legislativa. Já houve casos de exercícios anteriores quando o orçamento do Tribunal de Contas do Estado, que é uma Casa auxiliar da Assembléia Legislativa, onde os Senhores Conselheiros estão lá à disposição da Assembléia para elaborar pareceres e esclarecimentos para esta Casa, teve a sua dotação orçamentária contemplada e a Assembléia Legislativa não teve o seu duodécimo, constitucionalmente previsto, colocado à disposição do Presidente desta Casa. Não foram nem uma, nem duas, nem três vezes, todos os orçamentos que nós debatemos aqui nós percebemos essa queda de braço entre a autonomia orçamentária da Assembléia Legislativa e também os interesses de cortar do Executivo sobre o Legislativo.
Houve casos de um absurdo quando no exercício de 2003 o então Governador colocou um corte de 17% em todos os órgãos do Estado e estabeleceu o corte também de 17% na Assembléia Legislativa, sem considerar que aqui é um Poder autônomo. Vamos votar os vetos relacionados a cortes do orçamento desta Casa. Mais uma vez, a nossa equipe de bombeiros puxados pelo Líder do Governo, pelo nosso Presidente, teve que ir a campo para manter a dotação orçamentária da Assembléia Legislativa com eficiência, com competência, garantir uma dotação orçamentária que é possível o ano que vem esta Casa ter um prosseguimento das transformações que estão ocorrendo aqui e de valorização da nossa atividade legislativa.
Então, Senhor Presidente, encaminho o voto favorável, voto junto com o Líder do Governo, de rejeitar o veto, mas chamo a atenção dos colegas que irão votar o orçamento para o próximo ano, que procurem saber a votação de 3% do orçamento, que é constitucional, que esta Casa tem, para que seja mantido na integralidade. Porque, se passar para a Assembléia Legislativa o que constitucionalmente ela tem por lei, não queremos favor, queremos constitucionalmente o que a Assembléia tem por lei, é suficiente para funcionar bem, para ampliar as ações da reforma, para garantir aos servidores a remuneração adequada, para rever o quadro dos servidores ativos, servidores de carreira desta Casa, para que não seja permitido corte no ano que vem. Portanto, voto com o Líder do Governo para rejeitar o veto, mas que iniciativas como estas não sejam tomadas no próximo orçamento.
Era este o nosso encaminhamento de voto.
